Questão de Orçamento Público · FCC TRT15 2024 (nº 43)

A Constituição Federal de 1988 estabelece as regras básicas para as finanças públicas, que é como o governo arrecada e gasta o dinheiro. Ela define os tipos de orçamento (fiscal, investimento, seguridade social) e a hierarquia das leis que os regem, como a Lei Complementar (uma lei mais forte, que trata de temas mais amplos e importantes) e a Lei Orçamentária Anual (que detalha o orçamento para um ano específico).

• (A) Incorreta: O dever de executar as programações orçamentárias não se aplica exclusivamente às despesas obrigatórias. A CF/88 também prevê a execução obrigatória de certas emendas parlamentares (Art. 166, § 9º e § 11), que não são necessariamente despesas obrigatórias no sentido estrito.
• (B) Incorreta: (Armadilha da banca) A aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual demanda a indicação dos recursos necessários, mas a Constituição Federal (Art. 166, § 3º, II) proíbe expressamente que esses recursos provenham da anulação de dotações para pessoal e seus encargos e serviço da dívida. O termo "admitidos" torna a alternativa incorreta.
• (C) Incorreta: A função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério geográfico, é atribuída principalmente ao Plano Plurianual (PPA) (Art. 165, § 4º), e não diretamente aos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social compreendidos na Lei Orçamentária Anual. A LOA executa o PPA, mas a função de planejamento regional é do PPA.
• (D) Incorreta: As regras gerais sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração, a organização, a execução e o controle dos orçamentos devem ser previstos em Lei Complementar, conforme o Art. 165, § 9º, da CF/88, e não na Lei Orçamentária Anual (que é uma lei ordinária e detalha o orçamento de um ano).
• (E) Correta: O Art. 165, § 9º, incisos III e IV, da Constituição Federal de 1988, estabelece que "Lei complementar disporá sobre: (...) III - normas gerais sobre gestão financeira e patrimonial, controle e avaliação de resultados da administração pública; IV - condições para a instituição e funcionamento de fundos."