Questão nº 44
Questão de Orçamento Público · FCC TRT15 2024 (nº 44)
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) versa sobre as etapas da despesa orçamentária. Sobre esse assunto, o MCASP estabelece que
- Auma das etapas de execução é denominada empenho, à qual se refere aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias anuais com base nas receitas orçamentárias previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas.
- Ba programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação. (alternativa correta)
- Co planejamento das despesas orçamentárias envolve os estágios do empenho, liquidação e pagamento e a execução dessas despesas abrange a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servem de base para a fixação das dotações orçamentárias.
- Da etapa de fixação da despesa orçamentária é definida como o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição e consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
- Ea programação orçamentária e financeira compreende um conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, bem como fazer concessões de serviços públicos com as melhores condições para o Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As etapas da despesa orçamentária são os passos que o governo segue para gastar o dinheiro público, desde o planejamento até o pagamento. Elas garantem que os gastos sejam controlados e sigam as regras.
(A) Incorreta: A descrição de "limites de gastos incluídos nas leis orçamentárias anuais" se refere à Fixação da Despesa (autorização legislativa), não ao Empenho, que é a reserva da dotação para uma despesa específica.
(B) Correta: A programação orçamentária e financeira é exatamente a gestão do caixa, ajustando o ritmo dos gastos (pagamentos) ao dinheiro que realmente entra (recebimentos), conforme as projeções atualizadas de arrecadação.
(C) Incorreta: Inverte os conceitos: Empenho, Liquidação e Pagamento são etapas da Execução, não do Planejamento. O Planejamento envolve a análise e formulação de ações para a fixação das dotações.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha! A definição apresentada ("ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento... e consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico") descreve o Empenho, e não a Fixação da Despesa Orçamentária. A fixação é a autorização legislativa da despesa na Lei Orçamentária Anual.
(E) Incorreta: A descrição se refere aos procedimentos de aquisição e contratação (licitação, etc.), que ocorrem durante a execução da despesa, e não à programação orçamentária e financeira, que é sobre o fluxo de caixa e ajustes do orçamento.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.