Questão de Orçamento Público · FCC TRT15 2024 (nº 41)

Imagine que o dinheiro que o governo arrecada com impostos é como um grande balde. O Princípio da Não-Vinculação da Receita de Impostos diz que, em geral, esse dinheiro deve ir para um balde comum, sem um destino específico pré-determinado, para que o governo possa usá-lo onde for mais necessário. No entanto, existem algumas regras (exceções) que obrigam uma parte desse dinheiro a ir para um lugar específico, como se fosse um balde menor já com um rótulo.

• (A) Incorreta: O Princípio da Legalidade exige que todas as ações do governo, incluindo as orçamentárias, sejam baseadas em lei. A repartição do FPE é prevista na Constituição, ou seja, é legal e não uma exceção a este princípio.
• (B) Correta: O Princípio da Não-Vinculação da Receita de Impostos estabelece que a receita de impostos não deve ter um destino específico. Contudo, a Constituição Federal (Art. 159) determina que uma parte da arrecadação de certos impostos federais (como Imposto de Renda e IPI) seja obrigatoriamente transferida para os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM). Essa vinculação obrigatória de parte da receita de impostos a um destino específico (os fundos de participação) configura uma exceção direta ao Princípio da Não-Vinculação da Receita de Impostos.
• (C) Incorreta: O Princípio da Unidade determina que o orçamento deve ser um documento único, consolidando todas as receitas e despesas. A existência do FPE não fragmenta o orçamento em vários documentos.
• (D) Incorreta: O Princípio da Universalidade exige que todas as receitas e despesas do governo estejam incluídas no orçamento. As transferências para o FPE são devidamente previstas e registradas no orçamento.
• (E) Incorreta: O Princípio da Exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve tratar apenas de matéria orçamentária (previsão de receita e fixação de despesa), com poucas exceções. A repartição do FPE é uma regra de distribuição de receita, não uma inclusão de matéria estranha à LOA.