Questão nº 16
Questão de Regimento Interno do TRT15 · FCC TRT15 2024 (nº 16)
As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei e estão administrativamente subordinadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15). De acordo com o Regimento Interno do TRT15, após instalada a Vara, o Tribunal
- Anão poderá alterar e estabelecer nova jurisdição, mas poderá transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional.
- Bpoderá alterar e estabelecer nova jurisdição, bem como transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro, desde que seja, nesse último caso, exclusivamente por razões extraordinárias de eventos da natureza, que impeçam a continuidade na mesma sede.
- Cpoderá alterar e estabelecer nova jurisdição, bem como transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional. (alternativa correta)
- Dnão poderá alterar e estabelecer nova jurisdição, tampouco transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro.
- Epoderá alterar e estabelecer nova jurisdição, mas não poderá transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a flexibilidade administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15) para gerenciar suas Varas do Trabalho (os tribunais de primeira instância que julgam casos trabalhistas). Mesmo após a criação de uma Vara, o TRT15 pode ajustar tanto a jurisdição (a área geográfica ou o tipo de caso que a Vara atende) quanto a sede (o local físico onde a Vara funciona) para garantir que a justiça seja entregue de forma mais rápida e eficiente.
(A) Incorreta: Esta alternativa erra ao afirmar que o Tribunal "não poderá alterar e estabelecer nova jurisdição". O TRT15 possui, sim, a prerrogativa de ajustar a jurisdição das Varas. A armadilha aqui é que ela acerta na possibilidade de transferir a sede pelo motivo correto, mas a restrição à alteração de jurisdição a torna falsa.
(B) Incorreta: Embora permita alterar a jurisdição e transferir a sede, esta alternativa impõe uma condição excessivamente restritiva para a transferência da sede ("exclusivamente por razões extraordinárias de eventos da natureza"). A flexibilidade administrativa do TRT15 não se limita a desastres naturais, mas abrange a necessidade de otimização da prestação jurisdicional de forma mais ampla.
(C) Correta: Esta é a alternativa correta. O Tribunal tem a autonomia para alterar a jurisdição (a área de atuação da Vara) e transferir a sede (o município onde a Vara está localizada) quando isso for necessário para agilizar a prestação jurisdicional, ou seja, para tornar o serviço da justiça mais rápido e eficiente para a população.
(D) Incorreta: Esta alternativa é totalmente restritiva, afirmando que o Tribunal não pode fazer nem uma coisa nem outra. Isso contraria o princípio da flexibilidade administrativa necessária para a gestão eficiente dos órgãos judiciais.
(E) Incorreta: Esta alternativa permite a alteração da jurisdição, mas nega a possibilidade de transferir a sede. Ambas as ações são prerrogativas do Tribunal para a gestão eficiente das Varas do Trabalho.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.