Questão nº 17
Questão de Administração Pública · FCC TRT15 2023 (nº 17)
Suponha que Pedro, servidor público federal, sujeito ao regime estabelecido na Lei nº 8.112/1990, tenha recebido convite para ocupar cargo de livre provimento na Administração pública de determinado Estado. Pedro pretende aceitar o convite, pleiteando, assim, afastamento do seu cargo de origem sem prejuízo dos vencimentos correspondentes. De acordo com a disciplina estabelecida no citado diploma federal, o requerimento de Pedro
- Adeve ser deferido, constituindo direito subjetivo do servidor, a quem cabe optar pela remuneração de origem, com ônus para o cedente, ou do destino, com ônus para o cessionário.
- Bpode ser deferido, desde que aditado para constar com prejuízo da remuneração de origem do servidor, por se tratar de afastamento para ocupar cargo em comissão.
- Cnão encontra amparo legal, dado que o referido diploma legal apenas autoriza afastamentos para entidades da Administração indireta federal.
- Dencontra amparo legal, desde que o órgão cessionário arque com o ônus da remuneração, mediante ressarcimento ao órgão cedente. (alternativa correta)
- Enão encontra amparo legal, somente sendo admissíveis afastamentos para ocupar outros cargos efetivos, devendo o servidor solicitar licença não remunerada para assumir o vínculo em comissão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando um servidor público federal (regido pela Lei 8.112/1990) é cedido (afastado temporariamente) para trabalhar em outro órgão, especialmente para um cargo em comissão (cargo de confiança, não de carreira), a lei estabelece regras claras sobre quem paga o salário.
(A) Incorreta: O afastamento para cargo em comissão não é um direito subjetivo do servidor; a administração tem discricionariedade para autorizar ou não. Além disso, a regra geral para cessão a Estados é que o ônus da remuneração (quem paga) é do órgão cessionário (o Estado que recebe), e não do cedente (órgão federal de origem), exceto em casos específicos de cargos de alto nível não mencionados na questão.
(B) Incorreta: A alternativa é enganosa. Embora o órgão de origem (cedente) deixe de arcar com a remuneração, o servidor não fica sem salário. A lei determina que o ônus passa a ser do órgão cessionário, ou seja, o Estado pagará a Pedro. Portanto, não há "prejuízo da remuneração" no sentido de Pedro deixar de receber, mas sim uma mudança na fonte pagadora. A armadilha aqui é confundir "prejuízo da remuneração de origem" (o órgão federal não paga mais) com "prejuízo da remuneração do servidor" (o servidor não recebe mais), o que não ocorre.
(C) Incorreta: A Lei 8.112/1990, em seu Art. 93, expressamente autoriza a cessão de servidores para órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(D) Correta: A Lei 8.112/1990, em seu Art. 93, inciso I, e § 2º, permite a cessão de servidor federal para ocupar cargo em comissão em outro ente federativo (como um Estado). Nesses casos, a regra geral é que o ônus da remuneração (o custo do salário) é do órgão cessionário (o Estado que recebe o servidor), que deve ressarcir o órgão cedente (o órgão federal de origem) pelo valor pago ao servidor.
(E) Incorreta: A Lei 8.112/1990, no Art. 93, inciso I, permite explicitamente o afastamento para o exercício de cargo em comissão. Não se limita a outros cargos efetivos, e a licença não remunerada seria uma opção diferente, não a regra para cessão com remuneração.
Fonte: FCC TRT15 2023 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.