Questão de Legislação · FCC TRT14 2022 (nº 19)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, mas ela não se aplica a todas as situações, havendo casos específicos em que suas normas não precisam ser seguidas.

(A) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois o item III também é uma hipótese de não aplicação da LGPD.
(B) Correta: A LGPD não se aplica a nenhuma das situações listadas nos itens I, II, III e IV, conforme previsto no Art. 4º da Lei nº 13.709/2018. O item I refere-se ao tratamento de dados por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos (Art. 4º, I). O item II trata do tratamento para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos (Art. 4º, II). Os itens III e IV, que abordam segurança pública e atividades de investigação e repressão de infrações penais, estão ambos contemplados no Art. 4º, III. A armadilha aqui é que muitos podem pensar que atividades de segurança pública e investigação criminal deveriam ser reguladas pela LGPD, mas a lei expressamente as exclui de seu âmbito de aplicação, sendo regidas por legislação específica.
(C) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois os itens I, II e IV também são hipóteses de não aplicação da LGPD.
(D) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois os itens I e III também são hipóteses de não aplicação da LGPD.
(E) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois os itens II e IV também são hipóteses de não aplicação da LGPD.