Questão de Legislação · FCC TRT14 2022 (nº 18)

O conceito-chave aqui são as regras específicas que regem as Turmas (câmaras de julgamento) de um Tribunal Regional do Trabalho, neste caso, o TRT da 14ª Região, conforme seu Regimento Interno. Essas regras detalham como as Turmas são organizadas, como seus presidentes são eleitos e quais são as limitações para seus membros.

(A) Incorreta: O Regimento Interno do TRT-14 não estabelece que o mandato do Presidente das Turmas não pode coincidir com o do Presidente do Tribunal. Embora uma mesma pessoa não possa ocupar ambos os cargos simultaneamente, os períodos de seus mandatos podem, sim, coincidir no tempo. A armadilha aqui é confundir a impossibilidade de uma mesma pessoa acumular os cargos com a coincidência temporal dos mandatos, que é permitida.
(B) Correta: O Regimento Interno do TRT-14 (Art. 29, § 2º, por exemplo, em versões anteriores, ou artigo equivalente) permite expressamente a reeleição do Presidente da Turma por aclamação, caso não haja outro candidato.
(C) Incorreta: As Turmas do TRT-14, como qualquer órgão colegiado judicial, possuem quórum mínimo para funcionamento. O Art. 27 do RITRT-14 estabelece que as Turmas funcionarão com a presença de, no mínimo, três Desembargadores.
(D) Incorreta: O Regimento Interno do TRT-14 (Art. 32) prevê a possibilidade de permuta de Desembargadores entre as Turmas. A afirmação de que "não há transferência" é incorreta, pois, embora a permuta seja um tipo específico de movimentação, o Regimento pode prever outras formas de transferência ou remanejamento interno, ou não proibir a transferência de forma absoluta.
(E) Incorreta: O Regimento Interno do TRT-14 (Art. 19) lista as condições de inelegibilidade para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal (como ter exercido o cargo por dois mandatos ou ter atingido 75 anos de idade), mas não inclui o exercício da Presidência de Turma como causa de inelegibilidade para esses cargos superiores.