Questão de Legislação · FCC TRT14 2022 (nº 20)

O Desenho Universal é o princípio de criar produtos, ambientes e serviços que possam ser usados por todas as pessoas, na maior extensão possível, sem a necessidade de adaptação ou de um design especializado. A ideia é que a acessibilidade seja pensada desde o início, e não como um ajuste posterior.

(A) Incorreta: "Limitadores socioambientais" não é um princípio de design estabelecido na legislação de acessibilidade.
(B) Incorreta: Embora hotéis façam parte das "estruturas urbanísticas", este termo não se refere ao princípio de design que garante a acessibilidade dentro do estabelecimento.
(C) Incorreta: A "tecnologia arquitetônica" pode ser uma ferramenta para alcançar a acessibilidade, mas não é o princípio fundamental que guia o design inclusivo.
(D) Incorreta: A "barreira assistida" é um distrator tentador (armadilha da banca) porque remete a algo que "ajuda" a transpor uma barreira. No entanto, o objetivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência é justamente que as construções sejam pensadas para não criar barreiras desde o projeto inicial, através do Desenho Universal, e não apenas para "assistir" na superação de barreiras já existentes ou inevitáveis.
(E) Correta: A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) determina, em seu Art. 45, § 1º, que os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando os princípios do Desenho Universal, conforme definido no Art. 3º, inciso III, da mesma lei.