Questão de Legislação · FCC TRT14 2022 (nº 16)

O servidor público, ao assumir um cargo, precisa formalizar sua situação patrimonial e de acúmulo de cargos para garantir a transparência e a legalidade, e isso ocorre em um momento específico do processo de ingresso.

• (A) Incorreta: A inscrição no concurso público é a fase inicial de candidatura, muito antes de qualquer vínculo com a administração.
• (B) Incorreta: A nomeação é o ato formal de designação para o cargo, mas ainda não é o momento da aceitação e assunção das responsabilidades, que é a posse. Esta é uma armadilha comum, pois a nomeação é o primeiro ato concreto da administração em relação ao candidato, mas a lei exige a declaração na posse.
• (C) Correta: Conforme o Art. 13, § 5º, da Lei nº 8.112/1990, as declarações de bens e de não acúmulo de cargos são exigidas no ato da posse, que é a aceitação formal do cargo pelo nomeado.
• (D) Incorreta: O exercício é o efetivo início das atividades do cargo, que ocorre após a posse. A lei especifica a posse como o momento para as declarações.
• (E) Incorreta: O estágio probatório é um período de avaliação do servidor após sua posse e entrada em exercício, e não o momento para as declarações iniciais.