Questão de Legislação de Pessoas com Deficiência · FCC TRT-20 2016 (nº 59)

O Decreto nº 3.298/1999 estabelece as diretrizes para a política nacional de integração da pessoa com deficiência, incluindo seu direito à saúde, que deve ser garantido com foco na reabilitação, habilitação e bem-estar, respeitando a dignidade e autonomia.

(A) Incorreta: Esta alternativa inclui a esterilização compulsória, que não faz parte do direito à saúde e é uma violação de direitos humanos.
(B) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois o item I (atendimento domiciliar) também consta no Decreto.
(C) Correta: O Decreto nº 3.298/1999, em seu Art. 18, prevê expressamente o atendimento domiciliar (inciso II), o fornecimento de órteses e próteses (inciso III), e o tratamento e orientação psicológica no processo reabilitador (inciso IV), como parte da política de saúde da pessoa com deficiência.
(D) Incorreta: Esta alternativa inclui a esterilização compulsória, que não é prevista no Decreto, e está incompleta ao omitir os itens II e III.
(E) Incorreta: Esta alternativa inclui a esterilização compulsória, que não é prevista no Decreto, e está incompleta ao omitir os itens I e II. A esterilização compulsória é uma armadilha da banca: ela não só não consta no Decreto como direito à saúde, mas é uma prática antiética e ilegal, violando os direitos reprodutivos e a autonomia da pessoa com deficiência, sendo explicitamente proibida por legislações modernas e tratados internacionais.