Questão nº 60
Questão de Legislação de Pessoas com Deficiência · FCC TRT-20 2016 (nº 60)
Uma pessoa de baixa visão tentou ingressar em repartição pública com o seu cão-guia. Entretanto, o atendente, mesmo depois de alertado que se tratava de um cão-guia, de forma educada, afirmou que a pessoa poderia entrar, mas animais não eram permitidos no local. Neste caso, o atendente
- Apraticou ato de discriminação, mas este ato não pode ensejar a aplicação de multa.
- Bpraticou ato de discriminação, que inclusive pode ensejar a aplicação de multa. (alternativa correta)
- Cnão praticou ato de discriminação, porque a lei não assegura o direito de ingressar em prédios públicos com animais.
- Dnão praticou ato de discriminação, porque permitiu o ingresso da pessoa, apenas impediu que o animal ingressasse em área pública.
- Enão praticou ato de discriminação, porque agiu educadamente e orientou a pessoa sobre as normas do prédio público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em locais públicos e privados de uso coletivo acompanhada de cão-guia, que é considerado um auxílio essencial à sua autonomia. Impedir esse acesso é um ato de discriminação.
(A) Incorreta: O ato é de discriminação, mas a legislação prevê sanções, incluindo multas, para quem impede ou dificulta o acesso de pessoas com deficiência acompanhadas de cão-guia.
(B) Correta: O atendente praticou discriminação ao negar o acesso do cão-guia, pois a Lei nº 13.146/2015 (art. 10 e 34, § 1º) e a Lei nº 11.126/2005 asseguram o direito da pessoa com deficiência visual de ser acompanhada por seu cão-guia em locais públicos e privados. A violação desse direito pode acarretar penalidades, como multas, conforme a legislação vigente (ex: art. 88 da Lei 13.146/2015).
(C) Incorreta: (Armadilha da banca) A lei assegura sim o direito de ingresso com cão-guia em prédios públicos e privados de uso coletivo. O cão-guia não é um "animal" comum no sentido de "pet", mas um equipamento de auxílio e, portanto, uma exceção à regra geral de proibição de animais.
(D) Incorreta: Impedir o ingresso do cão-guia é, na prática, impedir o ingresso pleno e autônomo da pessoa com deficiência. O cão-guia é um instrumento de mobilidade e independência.
(E) Incorreta: A educação e a polidez do atendente não anulam o caráter discriminatório do ato, que é definido pela violação de um direito legalmente garantido, independentemente da intenção ou do modo como foi executado.
Fonte: FCC TRT-20 2016 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.