Questão nº 21
Questão de Enfermagem · FCC TRT-20 2016 (nº 21)
De acordo com os aspectos éticos e legais que fundamentam a prática do exercício profissional de enfermagem, todo profissional de enfermagem
- Atem o direito de negar assistência de enfermagem em qualquer situação que se caracterize como urgência e emergência.
- Btem o direito de assinar as ações de enfermagem que não executou, bem como permitir que suas ações sejam assinadas por outro profissional.
- Ctem o direito de recursar-se a executar a prescrição medicamentosa e terapêutica, onde não conste assinatura e o número do registro profissional, exceto em situações de urgência e emergência. (alternativa correta)
- Dtem o dever de administrar medicamentos mesmo sem conhecer a ação da droga e as suas possibilidades de risco.
- Eestá proibido de recusar-se a executar atividades que não sejam da competência técnica, científica, ética e legal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE) define os direitos, deveres e proibições da enfermagem, garantindo a segurança do paciente e a autonomia profissional dentro de limites éticos e legais.
(A) Incorreta: O profissional de enfermagem tem o dever de prestar assistência, especialmente em situações de urgência e emergência, sendo proibido negá-la, salvo em condições muito específicas que acarretem risco à sua integridade e após garantir a continuidade da assistência. A expressão "em qualquer situação" torna a alternativa incorreta, pois o dever de assistência em emergências é primordial.
(B) Incorreta: É uma proibição ética e legal assinar ações que não foram executadas ou permitir que outros assinem as suas, pois isso configura falsidade e compromete a responsabilidade profissional.
(C) Correta: Este é um direito fundamental do profissional de enfermagem, previsto no Art. 34 do CEPE. Garante a segurança do paciente, pois o enfermeiro deve ter certeza da validade e clareza da prescrição antes de executá-la. A exceção para urgências e emergências reconhece a necessidade de ação imediata em risco de vida, onde a formalidade pode ser flexibilizada momentaneamente, mas a busca por regularização deve ser imediata.
(D) Incorreta: O profissional de enfermagem tem o dever ético e legal de conhecer a ação, os efeitos e os riscos de qualquer medicamento que administre. Administrar sem esse conhecimento é negligência e coloca a vida do paciente em risco.
(E) Incorreta: O profissional de enfermagem tem o direito de recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal, ou que não ofereçam segurança. A alternativa inverte o sentido, afirmando uma proibição que não existe.
Fonte: FCC TRT-20 2016 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.