Questão nº 43
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT-20 2016 (nº 43)
FCC2016Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito do Trabalho
Gabarito: Bver comentário ↓
A empresa Mitos S/A contratou Perseu para trabalhar como auditor fiscal na filial do município de São Paulo. Decorridos oito meses, esta filial foi extinta e Perseu foi transferido para a matriz da empresa em Brasília, mesmo sem sua anuência. Nessa situação, a transferência será considerada
- Ailegal porque não houve anuência do empregado, sendo de plano rescindido o contrato de trabalho.
- Blícita quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalha o empregado. (alternativa correta)
- Cregular porque não há previsão legal para esta situação, podendo assim ser exercido o poder diretivo do empregador com base no jus variandi.
- Dirregular porque a alteração das respectivas condições de trabalho só é possível por mútuo consentimento.
- Elegal desde que ocorra um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% do salário do empregado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A transferência de um empregado para outro local de trabalho, em regra, exige o consentimento dele, mas a lei permite que o empregador o faça sem esse consentimento em situações específicas, como quando a filial onde ele trabalha é fechada.
- (A) Incorreta: A transferência não é ilegal apenas pela falta de anuência, pois a lei prevê exceções, como a extinção do estabelecimento.
- (B) Correta: Conforme o Art. 469, § 2º da CLT, a transferência é lícita independentemente da anuência do empregado quando decorrer da extinção do estabelecimento em que ele trabalha.
- (C) Incorreta: Há previsão legal específica para esta situação (Art. 469, § 2º da CLT), e o jus variandi (poder do empregador de alterar unilateralmente algumas condições de trabalho) não é absoluto, tendo limites definidos em lei.
- (D) Incorreta: Embora a regra geral para alteração das condições de trabalho seja o mútuo consentimento (Art. 468 da CLT), a transferência decorrente da extinção do estabelecimento é uma exceção expressa a essa regra (Art. 469, § 2º da CLT), sendo este o distrator mais tentador por apresentar uma verdade parcial.
- (E) Incorreta: O pagamento suplementar de 25% do salário (adicional de transferência) é devido apenas quando a transferência é provisória (Art. 469, § 3º da CLT), e a legalidade da transferência em si, no caso de extinção do estabelecimento, não depende desse pagamento.
Fonte: FCC TRT-20 2016 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.