Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT-20 2016 (nº 38)

O Artigo 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de direitos sociais e trabalhistas mínimos, garantindo a dignidade e a melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais.

(A) Incorreta: O direito constitucional é à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (Art. 7º, XXV da CF/88), e não até sete anos. Armadilha da banca: A troca de um número (5 por 7) é uma pegadinha comum para testar o conhecimento exato do texto constitucional.
(B) Correta: Este direito está expressamente previsto no Art. 7º, XII, da Constituição Federal de 1988, que garante o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.
(C) Incorreta: O repouso semanal remunerado é preferencialmente aos domingos (Art. 7º, XV da CF/88), e não obrigatoriamente. A Constituição não impõe a obrigatoriedade, mas sim a preferência.
(D) Incorreta: A participação nos lucros ou resultados é desvinculada da remuneração e a participação na gestão da empresa é excepcional, conforme definido em lei, e não obrigatória para empresas com mais de duzentos empregados (Art. 7º, XI da CF/88).
(E) Incorreta: A Constituição proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Art. 7º, XXXIII da CF/88). As idades apresentadas na alternativa estão incorretas.