Questão nº 25
Questão de Administração Pública · FCC TRT-15 2018 (nº 25)
FCC2018Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade EnfermagemAdministração Pública
Gabarito: Dver comentário ↓
De acordo com as disposições do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que estabelece procedimentos de simplificação do atendimento prestado aos usuários de serviços públicos
- Aa comprovação da regularidade da situação do usuário será verificada pela Administração, que pode, a seu critério, exigir a apresentação de certidão ou consultar banco de dados oficial.
- Bé vedada exigência de reconhecimento de firma em declaração fornecida pelo usuário, salvo em se tratando de estrangeiro, ainda que o documento seja expedido no Brasil.
- Ctodas as certidões e cópias de documentos fornecidas pelas repartições públicas devem ser gratuitas, independentemente da condição econômica do usuário.
- Do próprio servidor que receber documento do usuário poderá autenticá-lo mediante simples cotejo com o original exibido no ato. (alternativa correta)
- Eos usuários podem instaurar, mediante representação à Controladoria Geral da União, procedimento de solicitação de simplificação, aplicável exclusivamente a serviços definidos como de primeira necessidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Decreto nº 9.094/2017 busca simplificar a vida do cidadão ao interagir com a Administração Pública federal, reduzindo exigências desnecessárias e burocracia. Ele estabelece regras para que o próprio órgão público obtenha informações e para facilitar a autenticação de documentos.
- (A) Incorreta: A Administração não pode exigir a apresentação de certidão a seu critério; o decreto estabelece que ela não poderá exigir, salvo em casos expressos em lei (Art. 3º, § 1º). A armadilha aqui é que a primeira parte da frase está correta (a Administração verifica), mas a segunda parte ("pode, a seu critério, exigir") contradiz a restrição imposta pelo decreto, que visa justamente evitar essa exigência discricionária.
- (B) Incorreta: O decreto dispensa o reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil (Art. 9º, I), sem fazer exceção para estrangeiros.
- (C) Incorreta: O Decreto nº 9.094/2017 não estabelece a gratuidade de todas as certidões e cópias de documentos; ele foca na simplificação dos procedimentos, não na isenção de custos.
- (D) Correta: Conforme o Art. 10, § 1º, do Decreto nº 9.094/2017, "A autenticação de cópia de documento exigido poderá ser feita pelo próprio servidor público, mediante o cotejo da cópia com o original."
- (E) Incorreta: O usuário pode apresentar sugestões de simplificação por meio dos canais de atendimento da ouvidoria (Art. 12), não exclusivamente à Controladoria-Geral da União, e não há restrição a serviços "de primeira necessidade".
Fonte: FCC TRT-15 2018 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.