Questão nº 12
Questão de Regimento Interno · FCC TRT-15 2018 (nº 12)
FCC2018Comum JudiciáriaRegimento Interno
Gabarito: Dver comentário ↓
Considere a seguinte situação hipotética: Aquiles foi eleito Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e pretende designar Juízes Auxiliares para o seu Gabinete, para exercício durante sua gestão. Nesse caso,
- Ao Presidente do Tribunal poderá designar até cinco Juízes Auxiliares para o seu Gabinete.
- Bos Juízes Auxiliares devem ser Juízes Titulares de Vara do Trabalho, vitalícios ou não.
- Co Presidente do Tribunal poderá designar até três Juízes Auxiliares para o seu Gabinete.
- Dnão poderá ser indicado para Auxiliar Juiz que já tenha sido designado para a mesma função por dois biênios. (alternativa correta)
- Enão poderá ser indicado para Auxiliar Juiz que já tenha sido designado para a mesma função, independentemente do período em que exerceu tal mister.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é que a nomeação de Juízes Auxiliares para a Presidência de um Tribunal Regional do Trabalho (TRT) segue regras específicas estabelecidas em seu Regimento Interno, incluindo limites de quantidade, tipo de juiz e restrições de recondução.
- (A) Incorreta: O Regimento Interno do TRT da 15ª Região (Art. 28) estabelece que o Presidente pode designar até 4 (quatro) Juízes Auxiliares, e não cinco.
- (B) Incorreta: O Art. 28 do Regimento Interno do TRT da 15ª Região permite a designação de Juízes Auxiliares dentre Juízes Titulares ou Substitutos, e não apenas Titulares.
- (C) Incorreta: O Regimento Interno do TRT da 15ª Região (Art. 28) estabelece que o Presidente pode designar até 4 (quatro) Juízes Auxiliares, e não três.
- (D) Correta: Conforme o Art. 28 do Regimento Interno do TRT da 15ª Região, é vedada a indicação de magistrado que já tenha exercido a função por dois biênios. Essa é a restrição exata para a recondução.
- (E) Incorreta: Esta é a principal armadilha. A vedação não é absoluta ("independentemente do período"). O Art. 28 do Regimento Interno do TRT da 15ª Região é claro ao estabelecer um limite específico: a vedação ocorre apenas se o juiz já tiver exercido a função por dois biênios. Se o juiz tiver exercido por um biênio, por exemplo, ele ainda poderia ser indicado novamente, o que contradiz a afirmação de que seria "independentemente do período".
Fonte: FCC TRT-15 2018 Conhecimentos Comuns (Judiciária) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.