Questão nº 11
Questão de Regimento Interno · FCC TRT-15 2018 (nº 11)
FCC2018Comum JudiciáriaRegimento Interno
Gabarito: Cver comentário ↓
Em matéria administrativa, compete ao Tribunal Pleno
- Adeliberar, referendar e determinar o processamento de exoneração e aposentadoria de Desembargadores.
- Bprocessar e julgar as questões e os recursos de natureza administrativa, originários de atos do Presidente do Tribunal, da Corregedoria, de quaisquer de seus Desembargadores, dos Juízes de primeiro grau e de seus servidores.
- Corganizar, mediante votação aberta, nominal e motivada, as listas tríplices dos candidatos ao preenchimento de vagas destinadas ao quinto constitucional. (alternativa correta)
- Dpropor ao Tribunal Superior do Trabalho a criação, com a fixação dos vencimentos correspondentes, e a extinção de cargos ou funções, além de outros órgãos.
- Eaprovar o regulamento da secretaria e serviços auxiliares, assim como as alterações necessárias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Tribunal Pleno é o órgão máximo de um tribunal, responsável por decisões administrativas e judiciais de grande importância, garantindo o bom funcionamento da instituição e a correta aplicação da lei.
- (A) Incorreta: Embora o Pleno lide com a carreira de Desembargadores, a competência específica para "determinar o processamento" de exoneração e aposentadoria geralmente recai sobre setores administrativos, enquanto o Pleno delibera e aprova o ato final. A redação é imprecisa ou incompleta para a competência do Pleno.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O Tribunal Pleno de fato julga recursos administrativos contra atos do Presidente, Corregedoria, Desembargadores, Juízes e servidores. No entanto, a expressão "processar e julgar as questões e os recursos de natureza administrativa, originários de atos" é a armadilha. O Pleno atua como última instância recursal administrativa, mas não necessariamente processa e julga todas as questões originárias de todos esses atores. Muitas questões administrativas originárias são tratadas por outros órgãos (Presidência, Corregedoria, etc.), cabendo ao Pleno o julgamento dos recursos contra essas decisões.
- (C) Correta: A organização das listas tríplices para o preenchimento de vagas do quinto constitucional (destinadas a membros do Ministério Público e advogados) é uma competência administrativa fundamental e expressa do Tribunal Pleno, conforme previsto nos Regimentos Internos dos Tribunais. A votação aberta, nominal e motivada é um requisito de transparência e legalidade para esse processo.
- (D) Incorreta: O Pleno pode propor ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) a criação ou extinção de cargos e funções. Contudo, a "fixação dos vencimentos correspondentes" é uma atribuição do Poder Legislativo, não algo que um Tribunal Regional ou mesmo o TST possa propor diretamente, pois envolve matéria orçamentária e legislativa.
- (E) Incorreta: Embora o Pleno tenha competência para aprovar o Regimento Interno e outras normas de organização do Tribunal, a aprovação de um "regulamento da secretaria e serviços auxiliares" específico pode ser atribuição da Presidência ou de outros órgãos, ou ser parte integrante do próprio Regimento Interno aprovado pelo Pleno. A alternativa não descreve a competência mais exclusiva ou fundamental do Pleno em matéria administrativa, como a alternativa C.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Conhecimentos Comuns (Judiciária) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.