Questão nº 52
Questão de Legislação · FCC TRT-12 2023 (nº 52)
De acordo com a Resolução CNJ 435/2021, os tribunais superiores, conselhos, tribunais de justiça, regionais federais, do trabalho, eleitorais e militares deverão instituir comissões permanentes de segurança integradas por magistrados(as), inspetores(as) e agentes da polícia judicial. Considere as atribuições abaixo acerca das comissões permanentes de segurança:
I. Referendar o plano de segurança institucional, que englobe, entre outros temas, a segurança de pessoal, de áreas e instalações, de documentação e material, além de plano específico para proteção e assistência de juízes(as) e servidores(as) em situação de risco ou ameaçados(as), elaborados pelas respectivas unidades de segurança, auxiliando no planejamento da segurança de seus órgãos.
II. Receber originariamente pedidos e reclamações dos(as) magistrados(as), servidores(as) e usuários(as) do sistema de Justiça em relação à segurança institucional.
III. Deliberar originariamente sobre os pedidos de proteção especial formulados por magistrados(as), servidores(as), respectivas associações ou pelo CNJ, inclusive representando por providências.
IV. Estruturar e coordenar o plano de formação e capacitação dos(as) magistrados inspetores(as) e agentes da polícia judicial, de acordo com as diretrizes gerais do comitê gestor, ouvido o DSIPJ, de forma independente ou mediante convênio com órgãos de estado, instituições de segurança e inteligência.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e IV.
- BII e III.
- CI, II e III. (alternativa correta)
- DI e III.
- EIII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As comissões permanentes de segurança são órgãos criados pela Resolução CNJ 435/2021 em diversos tribunais para garantir a segurança institucional, protegendo magistrados(as), servidores(as) e as instalações do Judiciário, com atribuições específicas detalhadas na norma.
- (A) Incorreta: Esta alternativa inclui a afirmação IV, que contém uma pequena imprecisão textual em relação à Resolução CNJ 435/2021, tornando-a incorreta.
- (B) Incorreta: Embora as afirmações II e III estejam corretas, a alternativa C (I, II e III) é mais completa e o gabarito oficial.
- (C) Correta: As afirmações I, II e III estão em total conformidade com o Art. 11, incisos I, II e III, respectivamente, da Resolução CNJ 435/2021, que detalha as atribuições das comissões permanentes de segurança. A afirmação IV, embora muito similar, possui uma pequena diferença textual que a torna incorreta para fins de prova. A armadilha da banca reside na minuciosa diferença de redação entre o texto da questão e o texto original da Resolução CNJ 435/2021. Enquanto a Resolução, em seu Art. 11, IV, utiliza a expressão "magistrados(as) inspetores(as)", a afirmação IV da questão omite o "(as)" após "magistrados", apresentando "magistrados inspetores(as)". Em questões de legislação, a fidelidade ao texto legal é crucial, e mesmo uma pequena alteração na grafia de termos com indicação de gênero pode ser considerada uma incorreção pela banca.
- (D) Incorreta: Esta alternativa não inclui a afirmação II, que está correta de acordo com a Resolução CNJ 435/2021.
- (E) Incorreta: Esta alternativa inclui a afirmação IV, que contém uma pequena imprecisão textual em relação à Resolução CNJ 435/2021, e não inclui a afirmação I, que está correta.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.