Questão nº 52
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT-12 2023 (nº 52)
FCC2023Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito do Trabalho
Gabarito: Bver comentário ↓
O direito ao recebimento do adicional de insalubridade é reconhecido a todos os empregados que exerçam suas atividades em condições de risco à saúde, sendo que, dos dispositivos legais aplicáveis e da interpretação sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), extrai-se que
- Ao trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, afasta o direito ao recebimento do adicional respectivo.
- Bo empregador é obrigado a fornecer ao empregado equipamento de proteção individual (EPI) adequado ao risco a que o mesmo está submetido, e em perfeito estado de conservação e funcionamento, caracterizando justa causa a recusa injustificada do empregado em usar o equipamento de proteção individual (EPI) fornecido. (alternativa correta)
- Cconstitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a negociação que trate de adicional de insalubridade.
- Do fornecimento do equipamento de proteção exime o empregador do pagamento do adicional de insalubridade, podendo deixar de pagar o respectivo valor ao empregado sem que reste caracterizada violação a direito adquirido.
- Ea reclassificação ou a descaracterização da insalubridade por ato da autoridade competente não repercute no pagamento do adicional, sendo sua manutenção garantia de respeito ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O adicional de insalubridade é um valor extra pago ao trabalhador que exerce suas atividades em condições que podem prejudicar sua saúde, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação.
- (A) Incorreta: O trabalho executado em condições insalubres, mesmo que em caráter intermitente (não eventual, mas que não ocupa a jornada inteira), não afasta o direito ao adicional, conforme Súmula 47 do TST.
- (B) Correta: O empregador tem a obrigação legal de fornecer EPIs adequados e em bom estado (CLT Art. 166, NR-6), e a recusa injustificada do empregado em usá-los pode configurar ato de indisciplina ou insubordinação, passível de justa causa (CLT Art. 158, parágrafo único, e Art. 482, "h").
- (C) Incorreta: A Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) permite que convenções e acordos coletivos de trabalho negociem sobre o grau de insalubridade e a eliminação ou neutralização da insalubridade (CLT Art. 611-A, XII), o que pode impactar o adicional.
- (D) Incorreta: (Armadilha da banca) O simples fornecimento de EPI não exime automaticamente o empregador do pagamento do adicional. O EPI deve ser eficaz e suficiente para eliminar ou neutralizar o agente insalubre. Se o EPI não for eficaz, o adicional é devido. Além disso, o direito ao adicional não é "adquirido" se a condição insalubre for eliminada (Súmulas 80 e 289 do TST). A armadilha está em confundir o fornecimento com a eliminação/neutralização efetiva do risco.
- (E) Incorreta: Se a insalubridade é reclassificada ou descaracterizada por ato da autoridade competente, significa que a condição que gerava o adicional não existe mais. O adicional de insalubridade é um salário-condição; se a condição cessa, o adicional também cessa, não havendo direito adquirido à sua manutenção, nem violação ao princípio da irredutibilidade salarial, que se refere ao salário-base e não a parcelas condicionais.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.