Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT-12 2023 (nº 47)

O FGTS é um direito trabalhista onde o empregador deposita mensalmente 8% do salário e outras verbas de natureza salarial em uma conta do empregado, funcionando como uma poupança para protegê-lo em caso de demissão sem justa causa. A incidência do FGTS depende da natureza jurídica da parcela: se for salarial, incide; se for indenizatória, geralmente não incide.

(A) Correta: O FGTS incide sobre o aviso prévio indenizado. Conforme Súmula 305 e Orientação Jurisprudencial 195 da SDI-1 do TST, o aviso prévio indenizado integra o salário para todos os efeitos legais, incluindo a base de cálculo do FGTS.
(B) Incorreta: O FGTS incide sobre parcelas pagas a empregados que prestam serviços no exterior, desde que o contrato de trabalho seja regido pela legislação brasileira, garantindo os direitos trabalhistas nacionais.
(C) Incorreta: O FGTS não incide sobre férias indenizadas. A Súmula 305 do TST e a OJ 195 da SDI-1 do TST pacificam que as férias indenizadas (aquelas não gozadas e pagas na rescisão) possuem natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo do FGTS. Armadilha da banca: Esta é a alternativa mais tentadora. Muitos confundem "férias indenizadas" (que não incide) com "férias gozadas" (que incide) ou com o "aviso prévio indenizado" (que incide). A chave é a natureza jurídica: férias indenizadas são puramente indenizatórias, enquanto o aviso prévio indenizado, para fins de cálculo, tem caráter remuneratório.
(D) Incorreta: O FGTS incide sobre horas extras e adicionais (como noturno, insalubridade, periculosidade), independentemente de serem eventuais ou habituais, pois todas essas parcelas possuem natureza salarial e compõem a remuneração do empregado.
(E) Incorreta: Após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), os prêmios pagos por desempenho superior, desde que pagos de forma liberal e não habitual, não integram a remuneração e, portanto, não incidem FGTS (Art. 457, § 2º da CLT). Abonos, dependendo de sua natureza e habitualidade, podem ou não incidir, mas a afirmação genérica de incidência sobre "prêmios e abonos" é incorreta.