Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT-12 2023 (nº 46)

A proteção ao trabalho do menor no Brasil visa garantir que crianças e adolescentes não trabalhem em condições que prejudiquem sua saúde, segurança, moralidade ou desenvolvimento, priorizando sua educação e bem-estar.

• (A) Incorreta: A CLT (Art. 404) proíbe o trabalho em locais ou serviços prejudiciais à moralidade do menor, mas não estabelece uma vedação genérica e absoluta a todo trabalho exercido nas ruas, praças e logradouros públicos. A proibição depende da análise da natureza do trabalho e se ele, de fato, acarreta prejuízo moral. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque o trabalho de rua é frequentemente associado a riscos e exploração de menores, o que nos leva a crer que seria totalmente proibido. No entanto, a CLT é mais específica, focando na natureza prejudicial do trabalho, não no local em si como uma proibição universal.
• (B) Incorreta: O Art. 136, § 2º da CLT garante ao empregado estudante menor de 18 anos o direito de fazer coincidir suas férias com as escolares, mas não impõe que isso seja "sempre" obrigatório para todos os menores (apenas para os estudantes que o solicitarem). Além disso, a CLT permite o fracionamento das férias em até três períodos, mediante concordância do empregado, sem vedação específica para menores.
• (C) Incorreta: A CLT não estabelece limites específicos de peso (25 ou 30 quilos) para o trabalho de menores. A proibição geral é para trabalhos perigosos, insalubres ou penosos (Art. 405, § 6º, e Art. 404), o que incluiria o levantamento de cargas excessivas, mas sem a especificação de quilos.
• (D) Correta: Esta alternativa está em conformidade com o Art. 414 da CLT, que expressamente dispõe: "Quando o menor de 18 (dezoito) anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão totalizadas."
• (E) Incorreta: Conforme o Art. 406 da CLT, se o trabalho for prejudicial ao menor, a autoridade competente deverá ordenar o seu afastamento do serviço e/ou fixar prazo para que o empregador adote as providências cabíveis, e não notificar os pais ou responsáveis para que eles tomem as providências. A responsabilidade primária pela adequação do ambiente de trabalho é do empregador.