Questão nº 59
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT-1 2025 (nº 59)
FCC2025Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Processual do Trabalho
Gabarito: Cver comentário ↓
Sobre a forma da reclamação e notificação no processo do trabalho, de acordo com as previsões legais:
- Asendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a exposição detalhada e exaustiva dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado, mas que não precisa ter indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
- Bé incabível a notificação por edital no processo do trabalho, tendo em vista a simplificação dos atos processuais e a celeridade que se deve imprimir ao processo, visando o recebimento pelo trabalhador de verbas de natureza alimentar.
- Csendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, desde que se trate de empregados da mesma empresa ou estabelecimento. (alternativa correta)
- Dapós o recebimento e protocolo da reclamação, o escrivão ou secretário notificará o reclamado, no prazo de 5 dias, dos termos da ação e da data da audiência, que será a primeira desimpedida, depois de 15 dias.
- Esendo verbal, a reclamação será reduzida a termo, em três vias, sendo que uma ficará na Vara do Trabalho, outra será entregue ao reclamante e a outra será enviada ao reclamado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A reclamação trabalhista é o documento ou ato pelo qual o trabalhador inicia um processo na Justiça do Trabalho, e a notificação é a comunicação oficial da Justiça para as partes sobre a existência do processo e as datas importantes.
- (A) Incorreta: A reclamação escrita exige breve exposição dos fatos, não detalhada e exaustiva, e o pedido deve ter indicação de seu valor (Art. 840, § 1º da CLT).
- (B) Incorreta: A notificação por edital é cabível no processo do trabalho quando o reclamado não é encontrado por três vezes ou se recusa a receber a notificação (Art. 841, § 2º da CLT). Armadilha da banca: A simplificação e celeridade são princípios, mas a lei prevê o edital como último recurso para garantir a citação, mesmo que não seja a regra geral.
- (C) Correta: Conforme o Art. 842 da CLT, é permitida a acumulação de várias reclamações em um único processo se houver identidade de matéria e se os empregados forem da mesma empresa ou estabelecimento.
- (D) Incorreta: O escrivão ou secretário notificará o reclamado em 48 horas, e a audiência será a primeira desimpedida, depois de 5 dias, não 5 dias para notificar e 15 dias para a audiência (Art. 841 da CLT).
- (E) Incorreta: A reclamação verbal será reduzida a termo em duas vias, não três (Art. 840, § 2º da CLT).
Fonte: FCC TRT-1 2025 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.