Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT-1 2025 (nº 57)

No Direito do Trabalho, as partes (empregado e empregador) têm a facilidade de poderem, em muitos casos, se apresentar ao juiz e defender seus interesses sem a necessidade de um advogado, um princípio chamado jus postulandi.

• (A) Incorreta: A reclamação do menor de 18 anos é feita por seus representantes legais ou, na falta destes, pelo Ministério Público, curador ou pelo próprio Juiz do Trabalho, e não pelo Juiz da Infância e da Juventude.
• (B) Incorreta: Armadilha da banca! Esta alternativa é muito tentadora porque na maioria dos ramos do Direito é obrigatória a representação por advogado. Contudo, no Processo do Trabalho, vigora o princípio do jus postulandi (art. 791 da CLT), que permite às partes reclamar pessoalmente e acompanhar suas ações até o final, sem advogado, exceto em algumas situações específicas (como recursos para o TST, ações rescisórias, mandados de segurança). Portanto, não é apenas por advogado ou sindicato.
• (C) Incorreta: Embora altamente recomendável e praticamente indispensável pela complexidade, a assistência por advogado não é legalmente "necessária" (obrigatória) nos dissídios coletivos, aplicando-se o jus postulandi de forma ampla, salvo exceções legais expressas que não incluem os dissídios coletivos em si.
• (D) Correta: Conforme o Art. 791, § 3º, da CLT, a constituição de procurador (advogado) com poderes para o foro em geral pode, de fato, ser feita de forma simplificada, mediante registro em ata de audiência, a pedido verbal do advogado e com a concordância da parte.
• (E) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a CLT (Art. 791, § 3º) prevê uma forma simplificada de constituição de procurador (verbal em ata), o que invalida a afirmação de que "somente" pode ser por procuração escrita.