Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT-1 2025 (nº 56)

Custas e emolumentos são os valores pagos no processo para cobrir os gastos com a movimentação da máquina judiciária e os serviços específicos, como os de oficiais de justiça. No Direito do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece regras claras sobre quem paga, quando paga e em quais situações há isenção.

• (A) Correta: Conforme o Art. 789-A da CLT, no processo de execução, as custas são devidas, de responsabilidade do executado (que é o vencido) e pagas ao final. O inciso VI do mesmo artigo especifica que as custas dos atos dos oficiais de justiça são fixadas por diligência realizada, confirmando a integralidade da afirmação.
• (B) Incorreta: O Art. 789, §1º da CLT estabelece que as custas são pagas pelo vencido após o trânsito em julgado ou na fase de execução, e não em 5 dias após a publicação da decisão. Para recursos, as custas devem ser pagas e comprovadas dentro do prazo recursal, e não "no máximo até 5 dias após a interposição".
• (C) Incorreta: A legislação trabalhista não prevê que o sindicato que intervém no processo responda subsidiariamente pelas custas devidas pelo empregado que não obteve justiça gratuita. A responsabilidade pelas custas é do vencido, e a intervenção sindical não gera essa obrigação para a entidade. (Armadilha da banca): A pegadinha aqui é tentar induzir o aluno a pensar que, por ter um papel de defesa e assistência ao trabalhador, o sindicato teria uma responsabilidade financeira subsidiária pelas custas do empregado. Contudo, a lei não impõe essa obrigação ao sindicato, que atua como substituto processual ou assistente, mas não como garantidor das despesas do substituído/assistido.
• (D) Incorreta: O Art. 790-A, I da CLT expressamente isenta do pagamento de custas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas, mesmo que não explorem atividade econômica. A alternativa afirma o contrário.
• (E) Incorreta: Embora as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (como conselhos de classe) sejam autarquias, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que elas não gozam de isenção de custas e emolumentos, diferenciando-as de outras autarquias que prestam serviços públicos típicos. Portanto, a afirmação de que "são isentas" é considerada incorreta no contexto da interpretação jurídica atual.