Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT-1 2025 (nº 55)

Os atos processuais são as ações realizadas no processo, como petições ou audiências, e os prazos processuais são os períodos de tempo para praticá-los.

(A) Incorreta: O horário para realização de atos processuais é das 6 às 20 horas, conforme Art. 770 da CLT, e não das 6 às 18 horas.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o Art. 770, parágrafo único da CLT exija autorização para penhora em dias não úteis, o Art. 212, §2º do CPC (aplicado subsidiariamente) permite a penhora em feriados ou dias não úteis independentemente de autorização judicial em casos de risco de perecimento do direito, dano irreparável ou de difícil reparação. Portanto, não é somente mediante autorização.
(C) Incorreta: O curso do prazo processual é suspenso, e não interrompido, entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, conforme Art. 220 do CPC. A interrupção zera o prazo, enquanto a suspensão apenas o pausa.
(D) Incorreta: Além de usar "interrupção" em vez de "suspensão", o Art. 220, §1º do CPC estabelece que, durante a suspensão, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento, salvo casos urgentes.
(E) Correta: Os prazos podem ser prorrogados (dilatados) pelo juízo quando necessário ou em virtude de força maior (justa causa), conforme princípios gerais do processo e o Art. 139, VI do CPC, que permite ao juiz dilatar os prazos.