Questão nº 33
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-1 2025 (nº 33)
FCC2025Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
Os moradores do bairro "X" na cidade do Rio de Janeiro pretendem criar uma associação chamada "Associação Amigos do Bairro X" para fins lícitos, sem caráter paramilitar, com o intuito de defender os seus interesses. A criação dessa associação
- Adepende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, só podendo ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
- Bdepende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, só podendo ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
- Cindepende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento, só podendo ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
- Ddepende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento, só podendo ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
- Eindepende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, só podendo ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A liberdade de associação permite que as pessoas formem grupos para fins lícitos sem precisar de permissão do governo, e o governo não pode se meter no funcionamento desses grupos.
- (A) Incorreta: A criação de associações independe de autorização, conforme a Constituição Federal. A afirmação de que "depende de autorização" está errada.
- (B) Incorreta: A criação de associações independe de autorização, e o trânsito em julgado é exigido apenas para a dissolução compulsória, não para a suspensão das atividades.
- (C) Incorreta: É vedada a interferência estatal no funcionamento das associações, e o trânsito em julgado é exigido apenas para a dissolução compulsória, não para a suspensão das atividades. A armadilha aqui é que, embora comece corretamente com "independe de autorização", ela erra ao dizer que é "permitida a interferência estatal", o que viola um princípio fundamental da liberdade de associação.
- (D) Incorreta: A criação de associações independe de autorização, é vedada a interferência estatal em seu funcionamento, e o trânsito em julgado é exigido apenas para a dissolução compulsória.
- (E) Correta: A Constituição Federal (Art. 5º, incisos XVII, XVIII e XIX) garante que a criação de associações para fins lícitos independe de autorização, veda a interferência estatal em seu funcionamento e estabelece que só podem ser dissolvidas compulsoriamente ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado apenas para a dissolução.
Fonte: FCC TRT-1 2025 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.