Questão de Direitos Humanos · FCC TRT-1 2025 (nº 24)

O Tribunal Penal Internacional (TPI) é uma corte permanente que julga indivíduos por crimes internacionais gravíssimos, quando os países não podem ou não querem fazê-lo. Sua competência é limitada aos crimes mais hediondos que afetam a comunidade internacional como um todo, conforme estabelecido no Estatuto de Roma.

• (A) Incorreta: O Estatuto de Roma, em seu Artigo 5º, lista os crimes de guerra como um dos quatro crimes de competência do TPI.
• (B) Incorreta: O crime de agressão é um dos crimes sob a jurisdição do TPI (Artigo 5º), embora sua definição e as condições para o exercício da jurisdição tenham sido estabelecidas posteriormente na Conferência de Revisão de Kampala, em 2010. A armadilha da banca aqui é que a frase "desde que cumpridas as disposições pertinentes" pode levar a crer que, por ter condições, não é uma competência plena; contudo, uma vez cumpridas essas condições, o TPI terá competência para julgar.
• (C) Correta: O crime de tráfico de drogas não está listado entre os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional no Artigo 5º do Estatuto de Roma, que se restringe ao genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e o crime de agressão.
• (D) Incorreta: Os crimes contra a humanidade são explicitamente mencionados no Artigo 5º do Estatuto de Roma como um dos crimes de competência do TPI.
• (E) Incorreta: O crime de genocídio é o primeiro crime listado no Artigo 5º do Estatuto de Roma como sendo de competência do TPI.