Questão nº 25
Questão de Direitos Humanos · FCC TRT-1 2025 (nº 25)
Considere:
I. Não se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que referido Pacto não os reconheça ou os reconheça em menor grau.
II. Qualquer pessoa que seja privada de sua liberdade por prisão ou encarceramento terá o direito de recorrer a um tribunal para que este decida sobre a legalidade de seu encarceramento e ordene sua soltura, caso a prisão tenha sido ilegal.
III. O Comitê de Direitos Humanos, composto de 27 membros, estudará os relatórios apresentados pelos Estados Partes do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, não transmitindo, entretanto, aos Estados Partes seu próprio relatório.
De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas. (alternativa correta)
- CII, apenas.
- DI, II e III.
- EIII, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) é um tratado que garante direitos fundamentais como a vida, a liberdade e a segurança pessoal, exigindo que os países signatários os protejam.
(A) Incorreta: A alternativa A afirma que apenas a I está correta, mas a II também está correta.
(B) Correta:
- I. Correta: Esta afirmação reflete o Artigo 5, item 2, do PIDCP, que estabelece o princípio da não-regressão ou não-restrição, impedindo que direitos já reconhecidos sejam diminuídos sob o pretexto de que o Pacto não os contempla ou os reconhece em menor grau.
- II. Correta: Esta afirmação está de acordo com o Artigo 9, item 4, do PIDCP, que garante o direito de qualquer pessoa privada de liberdade de recorrer a um tribunal para que este decida sobre a legalidade de sua detenção e ordene sua soltura, se ilegal.
(C) Incorreta: A alternativa C afirma que apenas a II está correta, mas a I também está correta.
(D) Incorreta: A afirmação III está incorreta.
(E) Incorreta: A afirmação III está incorreta. A armadilha da banca na afirmação III é dupla: primeiro, o Comitê de Direitos Humanos é composto por 18 membros, não 27 (Artigo 28, item 1, do PIDCP); segundo, o Comitê transmite seus relatórios e observações gerais aos Estados Partes, não o contrário (Artigo 40, item 4, do PIDCP).
Fonte: FCC TRT-1 2025 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.