Questão nº 22
Questão de Direitos Humanos · FCC TRT-1 2025 (nº 22)
A Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência afirma que
- Aos Estados Partes também tomarão medidas apropriadas para dotar os edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público de sinalização em braille e em formatos de fácil leitura e compreensão. (alternativa correta)
- Buma criança com deficiência, cuja família imediata não tenha condições de dela cuidar, será cuidada, primeiramente, pela comunidade e, se isso não for possível, os Estados Partes farão todo esforço para que cuidados alternativos sejam oferecidos por outros parentes da criança.
- Cos Estados Partes, para a realização do direito à educação, assegurarão que as pessoas com deficiência possam ter acesso aos ensinos primário, secundário e superior inclusivos, de qualidade e gratuitos.
- Dos membros do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência serão eleitos para mandato de quatro anos, sendo vedada a reeleição.
- Eo Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência submeterá todo ano à Assembleia Geral e ao Conselho Econômico e Social um relatório de suas atividades e poderá fazer sugestões e recomendações gerais baseadas no exame dos relatórios e nas informações recebidas dos Estados Partes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) é um tratado internacional que busca garantir que todas as pessoas com deficiência desfrutem plenamente de seus direitos humanos e liberdades fundamentais, promovendo sua inclusão e acessibilidade em todas as áreas da vida.
(A) Correta: Esta alternativa está em conformidade com o Artigo 9, parágrafo 2, alínea (e) da Convenção, que estabelece a necessidade de sinalização em braille e formatos de fácil leitura em locais públicos para garantir a acessibilidade.
(B) Incorreta: A Convenção (Artigo 23, parágrafo 4) prioriza a família estendida para cuidados alternativos e, se isso não for possível, a comunidade. A alternativa inverte essa ordem, colocando a comunidade em primeiro lugar. Armadilha da banca: A inversão da ordem de prioridade para cuidados alternativos é uma pegadinha comum, pois a Convenção tem uma hierarquia clara que visa manter a criança o mais próximo possível do ambiente familiar.
(C) Incorreta: A Convenção (Artigo 24, parágrafo 2, alínea (b)) garante ensino fundamental e médio inclusivo, de qualidade e gratuito. Para o ensino superior (Artigo 24, parágrafo 5), ela assegura o acesso geral e sem discriminação, mas não especifica que deva ser gratuito.
(D) Incorreta: Os membros do Comitê (Artigo 34, parágrafo 7) são eleitos para mandato de quatro anos e são elegíveis para reeleição uma vez, não sendo vedada a reeleição.
(E) Incorreta: O Comitê (Artigo 39) submeterá um relatório de suas atividades à Assembleia Geral e ao Conselho Econômico e Social a cada dois anos, e não "todo ano" como afirma a alternativa.
Fonte: FCC TRT-1 2025 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.