Questão nº 20
Questão de Legislação · FCC TRT-1 2025 (nº 20)
Considere:
I. O prazo para interposição de recurso em matéria administrativa é de trinta dias.
II. Ao Ministério Público do Trabalho serão remetidos processos para parecer, obrigatoriamente, quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.
III. Incumbe à Comissão de Jurisprudência, mediante iniciativa exclusivamente sua, propor a revisão das teses jurídicas prevalecentes.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, está correto o que se afirma em
- AI e II, apenas. (alternativa correta)
- BI, II e III.
- CIII, apenas.
- DI e III, apenas.
- EII, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Para fixar as regras do Regimento Interno, é crucial entender que ele detalha os procedimentos e competências específicas do Tribunal, como prazos para recursos e a atuação de órgãos como o Ministério Público do Trabalho e as comissões internas.
- (A) Correta: As afirmações I e II estão corretas. A afirmação I está de acordo com o Art. 210 do Regimento Interno do TRT da 1ª Região, que estabelece o prazo de 30 dias para recurso administrativo. A afirmação II está conforme o Art. 110 do mesmo Regimento, que determina a intimação obrigatória do Ministério Público do Trabalho nos processos em que for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.
- (B) Incorreta: A afirmação III está incorreta, tornando esta alternativa inválida.
- (C) Incorreta: A afirmação III está incorreta, e as afirmações I e II estão corretas, tornando esta alternativa inválida.
- (D) Incorreta: A afirmação III está incorreta, tornando esta alternativa inválida.
- (E) Incorreta: A afirmação I também está correta, tornando esta alternativa incompleta e, portanto, inválida. A armadilha na afirmação III é a palavra "exclusivamente". O Art. 202, I, do Regimento Interno estabelece que a Comissão de Jurisprudência pode propor a revisão das teses "de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros ou de Desembargador(a) do Trabalho", ou seja, a iniciativa não é apenas dela própria.
Fonte: FCC TRT-1 2025 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.