Questão de Legislação · FCC TRT-1 2025 (nº 19)

A Resolução CNJ nº 550/2024 estabelece as diretrizes para a política de sustentabilidade no Poder Judiciário, visando integrar práticas ambientais, sociais e de governança (ESG) na gestão e nas atividades dos órgãos. Ela busca promover a eficiência no uso de recursos, a redução de impactos ambientais e a responsabilidade social.

• (A) Incorreta: O relatório de desempenho do Plano de Logística Sustentável (PLS) deve ser encaminhado ao CNJ até o dia 31 de março do ano posterior ao que se refere, e não 30 de junho, conforme o Art. 13, § 1º da Resolução. A armadilha da banca aqui é a alteração da data limite, exigindo atenção ao prazo exato.
• (B) Incorreta: O Índice de Desempenho de Sustentabilidade (IDS), que é um indicador sintético, compõe sim o Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário, conforme o Art. 15, § 1º da Resolução. A alternativa afirma o oposto.
• (C) Incorreta: Os órgãos do Poder Judiciário monitorarão os resultados dos indicadores de desempenho do Plano de Logística Sustentável (PLS) e de suas respectivas metas, divulgando-os anualmente, conforme o Art. 13, caput da Resolução. A alternativa nega essa obrigação.
• (D) Incorreta: A avaliação dos resultados pela Comissão Gestora do PLS deve ocorrer pelo menos uma vez ao ano, e não duas vezes ao ano, conforme o Art. 13, § 2º da Resolução. A pegadinha está na frequência da avaliação.
• (E) Correta: Conforme o Art. 23 da Resolução CNJ nº 550/2024, os órgãos do Poder Judiciário devem implementar um plano de compensação ambiental até o ano 2030 (Agenda 2030 – ONU), com o objetivo de monitorar, reduzir permanentemente e compensar as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) resultantes de seu funcionamento.