Questão nº 18
Questão de Legislação · FCC TRT-1 2025 (nº 18)
FCC2025Técnico Judiciário - Área AdministrativaLegislação
Gabarito: Dver comentário ↓
De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Resolução Administrativa nº 11/2022), a penalidade de censura ética a servidor por infração às normas constantes no referido Código
- Aterá, quando aplicada, seu registro cancelado após o decurso de dois anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova violação às normas estipuladas no mesmo Código.
- Bnão poderá, em nenhuma hipótese, ser aplicada concomitantemente com outra penalidade disciplinar.
- Cnão será registrada nos assentamentos funcionais do servidor, se aplicada, nem após o trânsito recursal.
- Dpoderá ser aplicada concomitantemente com outra penalidade disciplinar, quando a infração for capitulada pela legislação própria. (alternativa correta)
- Eterá, quando aplicada, seu registro cancelado após o decurso de um ano de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova violação às normas estipuladas no mesmo Código.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A censura ética é uma repreensão formal aplicada a um servidor que violou as regras de conduta estabelecidas no Código de Ética, servindo como um aviso sobre a inadequação de seu comportamento.
- (A) Incorreta: O prazo de dois anos para cancelamento do registro da censura ética não é o previsto no Código de Ética do TRT da 1ª Região para essa finalidade, que estabelece outro período ou não prevê essa possibilidade com esse prazo.
- (B) Incorreta: A censura ética pode ser aplicada concomitantemente com outras penalidades disciplinares, pois uma mesma conduta pode configurar tanto uma infração ética quanto uma infração disciplinar prevista em outras leis.
- (C) Incorreta: A censura ética, por ser uma penalidade formal, é registrada nos assentamentos funcionais do servidor, pois serve como um histórico de sua conduta e para fins de reincidência.
- (D) Correta: Uma mesma conduta do servidor pode configurar tanto uma infração ética quanto uma infração disciplinar prevista em outras legislações (como a Lei nº 8.112/90). Nesses casos, ambas as penalidades (a censura ética e a disciplinar) podem ser aplicadas cumulativamente.
- (E) Incorreta: O prazo de um ano para cancelamento do registro da censura ética não é o previsto no Código de Ética do TRT da 1ª Região para essa finalidade. (Pegadinha: A armadilha aqui é o prazo específico. Muitos Códigos de Ética preveem o cancelamento do registro de penalidades leves, mas os prazos variam (1, 2, 3 ou 5 anos). A banca tenta confundir o aluno com um prazo incorreto, esperando que ele se lembre da existência do cancelamento, mas não do tempo exato.)
Fonte: FCC TRT-1 2025 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.