Questão de Legislação · FCC TRT-1 2025 (nº 16)

A Resolução CSJT nº 360/2023 amplia as formas de combate ao assédio e discriminação na Justiça do Trabalho, permitindo que a denúncia não seja feita apenas pela vítima, mas também por qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos.

• (A) Incorreta: Restringe indevidamente as possibilidades de denúncia ao incluir "apenas" e ao adicionar o Ministério Público do Trabalho como um dos únicos canais de notícia, o que não corresponde à amplitude prevista na Resolução para os noticiantes.
• (B) Incorreta: A palavra "apenas" torna a alternativa incorreta, pois a Resolução não limita a notícia de assédio ou discriminação somente à pessoa que se perceba alvo, excluindo a possibilidade de denúncia por terceiros. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta induzir o aluno a pensar que apenas a vítima direta tem legitimidade para denunciar, ignorando a previsão de denúncia por testemunhas ou qualquer pessoa com conhecimento dos fatos.
• (C) Incorreta: Restringe as possibilidades de denúncia ao incluir "apenas" e ao excluir a própria vítima como noticiante, além de incluir o Ministério Público do Trabalho de forma restritiva.
• (D) Incorreta: Esta alternativa é excessivamente restritiva, pois a Resolução não estabelece que a denúncia de assédio ou discriminação possa ser feita "apenas" pelo Ministério Público do Trabalho.
• (E) Correta: De acordo com o Art. 10, incisos I e II, da Resolução CSJT nº 360/2023, a notícia de conduta que possa configurar assédio ou discriminação pode ser apresentada tanto pela pessoa que se perceba alvo quanto por qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos, englobando todas as possibilidades previstas.