Questão de Direitos Humanos · FCC TRT-1 2025 (nº 25)

A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas é um documento internacional que estabelece os direitos individuais e coletivos dos povos indígenas, visando proteger sua cultura, identidade e autodeterminação.

(A) Correta: os povos e pessoas indígenas têm o direito de pertencer a uma comunidade ou nação indígena, em conformidade com as tradições e costumes da comunidade ou nação em questão. Nenhum tipo de discriminação poderá resultar do exercício desse direito.

• Fundamento: Esta afirmação está diretamente prevista no Artigo 9 da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

(B) Incorreta: não se desenvolverão atividades militares nas terras ou territórios dos povos indígenas, ainda que essas atividades possam ser justificadas por interesse público pertinente, não podendo ser essa restrição, em nenhuma hipótese, objeto de acordo entre os envolvidos.

• Armadilha da banca: A Declaração (Art. 30, item 1) permite atividades militares nas terras indígenas se forem "justificadas por interesse público pertinente ou acordadas livremente com os povos indígenas interessados, ou solicitadas por eles". A alternativa erra ao afirmar que "em nenhuma hipótese" pode haver acordo, ignorando a possibilidade de consentimento dos povos indígenas.

(C) Incorreta: os povos indígenas têm o direito de revitalizar, utilizar, desenvolver e transmitir às gerações futuras suas histórias, idiomas, tradições orais, filosofias, sistemas de escrita e literaturas; porém, não possuem o direito de atribuir nomes às suas comunidades e lugares e de mantê-los.

• Fundamento: O Artigo 13, item 1, da Declaração afirma que os povos indígenas também possuem o direito de "atribuir nomes às suas comunidades e lugares e de mantê-los", contradizendo a negativa da alternativa.

(D) Incorreta: os Estados adotarão medidas eficazes para que exclusivamente as crianças indígenas que vivam dentro de suas comunidades tenham acesso, quando possível, à educação em sua própria cultura e em seu próprio idioma.

• Fundamento: O Artigo 14, item 3, da Declaração estabelece que as medidas devem garantir acesso à educação em sua própria cultura e idioma para as pessoas indígenas, "em particular as crianças, inclusive as que vivem fora de suas comunidades", e não "exclusivamente" as que vivem dentro.

(E) Incorreta: os povos indígenas têm o direito de estabelecer seus próprios meios de informação, em seus próprios idiomas, mas não possuem o direito de ter acesso a todos os demais meios de informação não indígenas.

• Fundamento: O Artigo 16, item 1, da Declaração afirma que os povos indígenas têm o direito de "ter acesso a todos os demais meios de informação não indígenas, sem discriminação", contradizendo a negativa da alternativa.