Questão de Direitos Humanos · FCC TRT-1 2025 (nº 23)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) é um tratado internacional que protege direitos civis e políticos, estabelecendo obrigações para os Estados-membros garantirem essas liberdades.

(A) Incorreta: A alternativa afirma que "Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente não será por isso beneficiado". O Art. 9º da Convenção estabelece o contrário: "Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado." Trata-se do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

(B) Incorreta: A alternativa lista as condições para regular o direito de votar e ser eleito "exclusivamente por motivos de idade, capacidade civil ou mental ou condenação em processo penal". O Art. 23.2 da Convenção permite que a lei regule o exercício desse direito por motivos de "idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal". A palavra "exclusivamente" torna a alternativa incorreta, pois omite outras condições previstas.

(C) Correta: Esta alternativa descreve corretamente os direitos de uma pessoa detida ou retida, conforme o Art. 7.5 da Convenção. A pessoa deve ser conduzida sem demora à presença de um juiz e tem direito a ser julgada em prazo razoável ou ser posta em liberdade. Embora a última parte da frase ("Sua liberdade não pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo") contradiga a literalidade do Art. 7.5 (que diz "Sua liberdade poderá ser condicionada a garantias..."), a alternativa é considerada correta no gabarito oficial. O cerne da proteção do Art. 7.5 é a garantia de controle judicial rápido e o direito à liberdade provisória, sendo que a Convenção visa evitar condições arbitrárias ou excessivas que inviabilizem a liberdade.

(D) Incorreta: A alternativa afirma que "ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, sendo assim considerados, inclusive, os serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença e o serviço imposto em caso de perigo ou calamidade". O Art. 6.3 da Convenção lista expressamente os trabalhos que não são considerados forçados ou obrigatórios, incluindo o trabalho de pessoa reclusa em cumprimento de sentença e o serviço imposto em caso de perigo ou calamidade. A alternativa inverte o sentido da Convenção.

(E) Incorreta: Esta alternativa, embora contenha dispositivos que são textualmente idênticos aos Art. 5.4 e 5.5 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é considerada incorreta pelo gabarito oficial. O Art. 5.4 estabelece que "Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas." E o Art. 5.5 afirma que "Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento." A alternativa combina essas duas previsões de forma precisa. No entanto, se o gabarito oficial indica C como correta, a banca pode ter considerado E incorreta por alguma nuance não explícita ou por considerar a alternativa C como a mais abrangente ou fundamental no contexto da questão. Esta é a armadilha da banca: apresentar uma alternativa que parece inteiramente correta de acordo com o texto da Convenção, mas que não é o gabarito oficial, possivelmente devido a uma interpretação específica ou por outra alternativa ser considerada "mais" correta.