Questão nº 47
Questão de Direito Penal · FCC TRF5 2017 (nº 47)
Determinado agente de empresa de publicidade, no processo de recrutamento de modelos fotográficos para campanha de famosa marca de sabonete, impediu a inscrição de modelos negras, com o argumento de que a campanha faria a analogia da pele clara à limpeza, assim, seriam recrutadas somente modelos de pele branca. Ao não autorizar a realização dos testes por modelos negras, exigindo aspecto próprio de raça ou etnia, o agente de empresa de publicidade estará sujeito a, sem prejuízo das sanções do crime, a
- Aprestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial. (alternativa correta)
- Bcontratação exclusiva de modelos negras modificando a essência da campanha.
- Cmanutenção da campanha já que a liberdade de criação deve suplantar a intervenção do Poder Público.
- Dproibição de veicular propaganda de seu produto por seis meses.
- Eprestação de serviços à comunidade, sendo defeso a realização de atividades de promoção da igualdade racial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei nº 7.716/1989 (Lei Caó) combate a discriminação racial, punindo atos de preconceito e, além das penas criminais, prevê medidas adicionais que visam educar e promover a igualdade.
- (A) Correta: A Lei nº 7.716/1989, em seu Art. 20, § 2º, estabelece que, em casos de publicidade discriminatória, a pena será agravada e, cumulativamente, será determinada a suspensão do funcionamento da empresa e a prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial. A conduta do agente se enquadra perfeitamente neste dispositivo.
- (B) Incorreta: A lei não impõe a contratação exclusiva de um grupo específico como penalidade, nem interfere na "essência da campanha" dessa forma. As sanções são mais focadas na reparação social e na educação.
- (C) Incorreta: A liberdade de criação não é absoluta e não pode servir de justificativa para atos discriminatórios. A Constituição Federal e a Lei nº 7.716/1989 proíbem expressamente o preconceito de raça ou cor.
- (D) Incorreta: Embora a lei preveja a suspensão do funcionamento da empresa por até um ano (Art. 20, § 2º), a alternativa especifica "proibição de veicular propaganda de seu produto por seis meses", que não é a sanção exata ou a única prevista para o agente, e a questão busca a medida complementar ao crime.
- (E) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha da banca que inverte o sentido da lei. Ela começa corretamente com "prestação de serviços à comunidade", mas a parte final "sendo defeso a realização de atividades de promoção da igualdade racial" (sendo proibido realizar atividades de promoção da igualdade racial) contradiz completamente o espírito e a letra da lei, que explicitamente determina a inclusão de tais atividades.
Fonte: FCC TRF5 2017 Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Segurança e Transporte (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.