Questão nº 20
Questão de Sustentabilidade · FCC TRF5 2017 (nº 20)
FCC2017Comum Analista TRF5 2017Sustentabilidade
Gabarito: Aver comentário ↓
De acordo com a Lei nº 12.305/2010, o plano de gerenciamento de resíduos sólidos
- Aé parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Sisnama. (alternativa correta)
- Bnão atinge os resíduos industriais, ou seja, aqueles gerados nos processos produtivos e instalações industriais, uma vez que estes não estão sujeitos a este plano de gerenciamento.
- Cnão atinge os resíduos de mineração, ou seja, os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios, uma vez que estes não estão sujeitos a este plano de gerenciamento.
- Dterá como causa obstativa de sua implementação ou operacionalização a inexistência do plano municipal de gestão integrada.
- Eserá aprovado ou não pela autoridade estadual competente nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, em razão da incompetência absoluta da autoridade municipal nestes casos específicos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é um documento obrigatório que detalha como uma empresa ou atividade vai lidar com o lixo que produz, desde a geração até a destinação final. Ele é exigido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a Lei nº 12.305/2010, para garantir que o lixo seja tratado de forma ambientalmente correta.
- (A) Correta: A Lei nº 12.305/2010, em seu Art. 21, estabelece expressamente que o plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade, sendo exigido pelo órgão competente do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente).
- (B) Incorreta: A Lei nº 12.305/2010, em seu Art. 20, lista os geradores de resíduos sólidos que são obrigados a elaborar o plano de gerenciamento, e os resíduos industriais estão explicitamente incluídos nessa lista.
- (C) Incorreta: A Lei nº 12.305/2010, em seu Art. 20, também inclui os resíduos de mineração entre aqueles que exigem a elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
- (D) Incorreta: Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir a relação entre os planos. O Art. 22 da Lei nº 12.305/2010 afirma claramente que "A inexistência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não obsta a elaboração, implementação ou operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos". Ou seja, a falta do plano municipal não impede que os planos individuais sejam feitos ou executados.
- (E) Incorreta: O plano de gerenciamento está vinculado ao licenciamento ambiental. A aprovação ou não do plano ocorre dentro do processo de licenciamento, que é conduzido pelo órgão ambiental competente (municipal, estadual ou federal, dependendo da abrangência do impacto). A ideia de que a autoridade estadual aprovaria para atividades não sujeitas a licenciamento devido à "incompetência absoluta da autoridade municipal" é uma generalização incorreta e não reflete o sistema legal.
Fonte: FCC TRF5 2017 Conhecimentos Comuns (Analista TRF5 2017) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.