Questão de Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência · FCC TRF4 2025 (nº 11)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante que pessoas com deficiência tenham pleno acesso a informações e cultura, o que inclui a disponibilização de obras intelectuais (como livros e artigos) em formatos acessíveis (por exemplo, Braille, áudio, letras ampliadas).

• (A) Incorreta: A lei não permite que autoridades públicas recusem a oferta de obras acessíveis; pelo contrário, elas têm o dever de garantir essa acessibilidade.
• (B) Incorreta: A vontade do autor, embora protegida pela lei de direitos autorais, não é soberana a ponto de anular o direito fundamental à acessibilidade garantido às pessoas com deficiência.
• (C) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha comum. A lei expressamente proíbe a recusa de obras acessíveis, e a proteção dos direitos de propriedade intelectual não é uma exceção válida para essa recusa, conforme o Art. 68, § 2º, da Lei nº 13.146/2015.
• (D) Correta: A recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível é vedada, ou seja, proibida, sob qualquer justificativa, inclusive a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual. O Art. 68, § 2º, da Lei nº 13.146/2015 estabelece que "A proteção dos direitos de propriedade intelectual não deverá constituir óbice para a plena aplicação do disposto neste artigo", reforçando a prioridade da acessibilidade.
• (E) Incorreta: Assim como na alternativa C, a proteção dos direitos de propriedade intelectual e a preservação de direitos materiais não são motivos válidos para recusar a oferta de obras em formato acessível.