Questão nº 48
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRF4 2025 (nº 48)
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público, de acordo com
- Aa Lei Complementar nº 101/2000, deve estabelecer o montante destinado à reserva de contingência, definido com base na receita orçamentária total arrecadada no exercício financeiro de 2024 evidenciada em demonstrativo bimestral que abrange todos os órgãos do referido ente e integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
- Ba Lei Complementar nº 101/2000, deve estabelecer o montante destinado à reserva de contingência, definido com base na receita orçamentária total arrecadada no exercício financeiro de 2024 evidenciada em demonstrativo quadrimestral que abrange todos os órgãos do referido ente e integra o Relatório de Gestão Fiscal.
- Co Ementário da Classificação por Natureza de Receita, deve apresentar receitas previstas com multas e juros de mora decorrentes do recebimento em atraso de alienações de automóveis anteriormente utilizados em serviços administrativos por entidade do referido ente classificadas, quanto à categoria econômica, como Receitas de Capital.
- Da Lei nº 4.320/1964, pode conter autorização ao Poder Executivo do referido ente para abrir créditos suplementares até determinado valor, sendo que a abertura desses créditos pode utilizar como fonte de recursos, desde que não comprometidos, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de 31/12/2024. (alternativa correta)
- Ea Constituição Federal de 1988, respeita o princípio orçamentário da exclusividade ao apresentar a previsão de receitas e a fixação de despesas orçamentárias, bem como ao conter dispositivo que autoriza a abertura de créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica nessa lei.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o principal instrumento de planejamento financeiro do governo, estimando as receitas e fixando as despesas para um ano. Ela pode prever a abertura de créditos adicionais (reforços ou novas dotações) e deve conter uma reserva de contingência para imprevistos.
(A) Incorreta: A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige a reserva de contingência na LOA, mas sua definição não se baseia na receita orçamentária total arrecadada no exercício anterior evidenciada em demonstrativo bimestral; geralmente, é um percentual da Receita Corrente Líquida.
(B) Incorreta: Similar à alternativa A, a base para a reserva de contingência não é a receita orçamentária total arrecadada no exercício anterior evidenciada em demonstrativo quadrimestral do RGF, mas sim um percentual da Receita Corrente Líquida.
(C) Incorreta: Multas e juros de mora, mesmo que decorrentes de alienação de bens (que é Receita de Capital), são, por sua natureza, classificados como Receitas Correntes (geralmente em "Outras Receitas Correntes"), e não Receitas de Capital.
(D) Correta: A Lei nº 4.320/1964 (Art. 7º e Art. 43, § 1º, I) permite que a LOA autorize a abertura de créditos suplementares até determinado valor e que o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior (desde que não comprometido) seja utilizado como fonte para esses créditos.
(E) Incorreta: O princípio da exclusividade (CF/88, Art. 165, § 8º) permite que a LOA autorize apenas a abertura de créditos suplementares e operações de crédito. Ela não pode autorizar a abertura de créditos adicionais para despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (que seriam créditos especiais), pois estes exigem lei específica, sob pena de violar o próprio princípio da exclusividade.
Fonte: FCC TRF4 2025 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.