Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FCC TRF4 2019 (nº 49)

A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo seu direito de ir e vir e de usar espaços e serviços. Ela define termos importantes para que todos entendam o que significa tornar algo acessível.

• (A) Incorreta: A afirmação III está incorreta, pois o conceito descrito é de Desenho Universal, não de ajuda técnica.
• (B) Correta:
  • I. Correta: Conforme o Art. 2º, inciso IV, da Lei nº 10.098/2000, "pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, temporária ou permanentemente, tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo, seja por deficiência, idade, gestação, enfermidade ou outra condição." A dificuldade de movimentação temporária se encaixa perfeitamente nessa definição.
  • II. Correta: De acordo com o Art. 2º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 10.098/2000, "barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo." A descrição da afirmação é literal.
  • IV. Correta: O Art. 25 da Lei nº 10.098/2000 institui o Programa Nacional de Acessibilidade no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, com dotação orçamentária específica.
• (C) Incorreta: A afirmação III está incorreta.
• (D) Incorreta: A afirmação IV também está correta, não apenas I e II.
• (E) Incorreta: A afirmação III está incorreta. A armadilha da banca aqui é confundir "ajuda técnica" com "desenho universal". A descrição na afirmação III ("concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico") é a definição exata de Desenho Universal (Art. 2º, inciso V, da Lei), e não de "ajuda técnica", que são os instrumentos e equipamentos específicos para auxiliar pessoas com deficiência.