Questão nº 47
Questão de Direito Processual Penal · FCC TRF4 2019 (nº 47)
Paulo, empresário, foi sequestrado por cinco indivíduos brasileiros na cidade de Itapema-SC. De lá, Paulo foi levado para Florianópolis e embarcou com destino à cidade de Caxias do Sul-RS, em um avião clandestino. Quando chegaram em Caxias do Sul, a vítima foi levada ao cativeiro e os sequestradores iniciaram contato com a família para o resgate, mas acabaram presos 48 horas depois pela polícia do estado do Rio Grande do Sul na cidade de Porto Alegre, onde receberiam o pagamento do resgate. A vítima, que acompanhava os sequestradores, foi libertada em Porto Alegre. Neste caso específico, caracterizado o crime permanente, a competência para processar e julgar os cinco sequestradores
- Aé da comarca de Itapema, onde Paulo foi arrebatado.
- Bé da comarca de Caxias do Sul, onde Paulo ficou em cativeiro e de onde partiram os contatos com a família para o resgate.
- Cfirmar-se-á pela prevenção e pode ser das comarcas de Itapema, Florianópolis, Caxias do Sul ou Porto Alegre. (alternativa correta)
- Dé da comarca de Florianópolis, onde a vítima embarcou em um avião clandestino.
- Eé da comarca de Porto Alegre, local de pagamento do resgate e libertação da vítima, e onde os sequestradores foram presos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Um crime permanente é aquele cuja consumação se prolonga no tempo, ou seja, a ação criminosa não se esgota em um único momento, mas continua ocorrendo por um período. No Direito Processual Penal, para esse tipo de crime, a competência para processar e julgar pode ser fixada pela prevenção, que significa que o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato (praticar qualquer ato do processo ou de medida a ele relativa) se torna competente, excluindo a competência de outros juízes que poderiam ser igualmente competentes.
- (A) Incorreta: Itapema é o local onde o crime se iniciou, mas em crimes permanentes, a consumação se estende por outros locais, não sendo o único ponto de competência.
- (B) Incorreta: Caxias do Sul é um dos locais onde o crime de sequestro se consumou (cativeiro, contato para resgate), mas não é o único, e a competência para crimes permanentes não se limita a um único ponto de consumação.
- (C) Correta: Em crimes permanentes, como o sequestro, a consumação se estende por todos os locais onde a ação criminosa se desenvolveu. Assim, a competência firmar-se-á pela prevenção, ou seja, o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato em qualquer uma dessas comarcas (Itapema, Florianópolis, Caxias do Sul ou Porto Alegre) se tornará competente para todo o processo, conforme o Art. 71 do Código de Processo Penal.
- (D) Incorreta: Florianópolis é um dos locais por onde o crime passou, mas não é o único, e a regra de competência para crimes permanentes permite a fixação por prevenção em qualquer um dos locais de consumação.
- (E) Incorreta: Esta alternativa é a armadilha da banca. Embora Porto Alegre seja o local onde o crime foi finalmente interrompido (pagamento do resgate, libertação da vítima e prisão dos sequestradores), para crimes permanentes, a competência não se restringe ao local da cessação da permanência ou da prisão. A regra específica para crimes permanentes é a da prevenção, que permite que a competência seja firmada em qualquer um dos locais onde o crime se consumou ou continuou a se consumar. A armadilha está em aplicar a regra geral de competência (local da consumação ou da prisão) a um tipo de crime que possui uma regra específica (prevenção).
Fonte: FCC TRF4 2019 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.