Questão nº 45
Questão de Direito Processual Penal · FCC TRF4 2019 (nº 45)
Sobre a competência, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:
- ANão sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
- BTratando-se de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
- CSe, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
- DQuando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
- ENo processo por crime praticado fora do território brasileiro, será competente sempre o juízo da Capital da República. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A competência territorial define qual juiz (ou tribunal), com base em sua localização geográfica, tem o poder de julgar um crime. Geralmente, é determinada pelo local onde o crime foi cometido, mas há regras específicas para situações incomuns.
(A) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o Art. 70, § 1º do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece o domicílio ou residência do réu como critério subsidiário quando o lugar da infração é desconhecido.
(B) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o Art. 71 do CPP, que determina a prevenção como critério para fixar a competência em casos de infração continuada ou permanente praticada em múltiplas jurisdições.
(C) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o Art. 70, § 2º do CPP, que trata da competência para crimes iniciados no Brasil e consumados no exterior, fixando-a no lugar do último ato de execução em território nacional.
(D) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o Art. 70, § 3º do CPP, que regula a competência quando o último ato de execução ocorre fora do Brasil, determinando-a pelo lugar onde o crime produziu ou deveria produzir seu resultado.
(E) Correta: Esta afirmação é INCORRETA e, portanto, é o gabarito. A pegadinha está na palavra "sempre". Conforme o Art. 88 do CPP, a competência para crimes praticados fora do Brasil é, primeiramente, do juízo da Capital do Estado onde o acusado residiu por último. Somente se o acusado nunca tiver residido no Brasil é que a competência será do juízo da Capital da República. Assim, não é "sempre" a Capital da República.
Fonte: FCC TRF4 2019 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.