Questão nº 44
Questão de Direito Processual Penal · FCC TRF4 2019 (nº 44)
Considere as seguintes situações hipotéticas que envolvem indivíduos que cometeram crimes, todos absolutamente primários, sem qualquer antecedente criminal e que jamais foram beneficiados pela transação penal nos últimos cinco anos.
I. Rodolfo está sendo acusado de cometer crime de desacato contra Policial Rodoviário Federal, com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção, ou multa.
II. Murilo está sendo acusado de crime de abandono de função, após abandonar, fora dos casos permitidos por lei, cargo público em lugar compreendido na faixa de fronteira, que tem pena prevista de 1 a 3 anos de detenção, e multa.
III. Mirto, agente penitenciário, está sendo acusado de cometer o crime previsto no artigo 319-A, do Código Penal, ao permitir o acesso de aparelho telefônico em estabelecimento penitenciário federal para um determinado detento, crime este com pena prevista de 3 meses a 1 ano de detenção.
IV. Josué está sendo acusado de cometer crime de descaminho após trazer uma televisão do Paraguai para o Brasil sem pagar os tributos devidos, com pena prevista de 1 a 4 anos de reclusão, e multa.
O Ministério Público Federal, não sendo caso de arquivamento, poderá oferecer proposta de transação penal, com aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas para
- AMirto, apenas.
- BRodolfo, Murilo, Mirto e Josué.
- CRodolfo, Murilo e Mirto, apenas.
- DRodolfo e Mirto, apenas. (alternativa correta)
- EMurilo e Mirto, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A transação penal é um acordo oferecido pelo Ministério Público em crimes de menor potencial ofensivo, que permite a aplicação imediata de uma pena não privativa de liberdade (como multa ou restrição de direitos), evitando o processo criminal, desde que a pena máxima do crime não ultrapasse 2 anos.
- (A) Incorreta: Rodolfo também se enquadra nos requisitos.
- (B) Incorreta: Murilo e Josué não se enquadram, pois a pena máxima de seus crimes excede 2 anos.
- (C) Incorreta: Murilo não se enquadra, pois a pena máxima de seu crime excede 2 anos.
- (D) Correta: Rodolfo (pena máxima de 2 anos) e Mirto (pena máxima de 1 ano) se enquadram no requisito principal da transação penal, que é a pena máxima não superior a 2 anos (Art. 76 da Lei 9.099/95). Os demais requisitos (primariedade, ausência de antecedentes e não ter sido beneficiado nos últimos 5 anos) são expressamente mencionados como atendidos para todos.
- (E) Incorreta: Murilo não se enquadra, pois a pena máxima de seu crime excede 2 anos. A armadilha da banca aqui é fazer o aluno focar apenas nos requisitos de primariedade e ausência de benefícios anteriores, esquecendo o mais importante: a pena máxima do crime não pode ser superior a 2 anos.
Fonte: FCC TRF4 2019 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.