Questão nº 43
Questão de Direito Processual Penal · FCC TRF4 2019 (nº 43)
Breno está sendo processado por crime de furto cometido contra uma empresa pública federal situada na cidade de Porto Alegre, cujo processo tramita regularmente em uma das varas da Justiça Federal de Porto Alegre. No curso do processo o Magistrado competente julgou extinta a punibilidade de Breno após reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Inconformado, o Ministério Público Federal poderá apresentar ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região recurso
- Aem sentido estrito, no prazo de cinco dias. (alternativa correta)
- Bde apelação, no prazo de dez dias.
- Cem sentido estrito, no prazo de dez dias.
- Dde apelação, no prazo de cinco dias.
- Ede apelação, no prazo de quinze dias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Recurso em Sentido Estrito (RESE) é um tipo de recurso criminal usado contra decisões específicas do juiz que não são sentenças finais de condenação ou absolvição, mas que estão listadas de forma exaustiva (taxativa) na lei.
- (A) Correta: A decisão que extingue a punibilidade, como a que reconhece a prescrição da pretensão punitiva, é uma das hipóteses expressamente previstas para o cabimento do Recurso em Sentido Estrito (RESE), conforme o Art. 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal (CPP). O prazo para interpor o RESE é de cinco dias, de acordo com o Art. 586, caput, do CPP.
- (B) Incorreta: A apelação é cabível contra sentenças definitivas de condenação ou absolvição (Art. 593, I, CPP), o que não é o caso de uma decisão que apenas extingue a punibilidade. Além disso, o prazo para apelação é de 5 dias, não 10.
- (C) Incorreta: Embora o tipo de recurso esteja correto (Recurso em Sentido Estrito), o prazo para sua interposição é de cinco dias, e não dez dias (Art. 586, caput, CPP).
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o prazo de cinco dias esteja correto para a apelação (Art. 593, caput, CPP), o tipo de recurso ("de apelação") está incorreto para a situação. A decisão que extingue a punibilidade por prescrição não é uma sentença definitiva de mérito (condenação ou absolvição), mas sim uma decisão terminativa que desafia o Recurso em Sentido Estrito.
- (E) Incorreta: Tanto o tipo de recurso (apelação) quanto o prazo (quinze dias) estão incorretos. A apelação não é o recurso cabível para essa decisão, e seu prazo é de 5 dias, não 15.
Fonte: FCC TRF4 2019 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.