Questão de Direito Processual Civil · FCC TRF4 2019 (nº 37)

A gratuidade da justiça é um benefício legal que permite a pessoas (físicas ou jurídicas) que não têm condições de pagar as custas e despesas de um processo judicial, sem prejudicar seu sustento ou o de sua família, ter esses custos cobertos ou dispensados.

(A) Incorreta: A gratuidade da justiça pode, sim, ser deferida a empresas (pessoas jurídicas), desde que comprovem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme Súmula 481 do STJ e Art. 98 do CPC.
(B) Incorreta: A gratuidade da justiça compreende as despesas com a realização de cálculos, perícias e outros atos processuais, conforme Art. 98, § 1º, VII, do CPC. A armadilha da banca aqui é sugerir que, por ser "incumbência dos advogados", não geraria custo coberto. No entanto, se for necessário contratar um profissional para elaborar o cálculo (um contador, por exemplo), ou se houver uma taxa específica para isso, esse custo pode ser abrangido pela gratuidade.
(C) Incorreta: A gratuidade da justiça não isenta o beneficiário do pagamento de multas processuais (como as por litigância de má-fé ou por atos atentatórios à dignidade da justiça), pois estas têm caráter punitivo e não se confundem com as despesas processuais. O Art. 98, § 4º, do CPC é claro ao afirmar que a gratuidade não abrange as multas.
(D) Correta: O Art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que "A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento".
(E) Incorreta: A gratuidade da justiça é um direito fundamental e é cabível em qualquer tipo de processo judicial, incluindo o mandado de segurança, desde que preenchidos os requisitos legais de insuficiência de recursos. Não há vedação legal para sua concessão em mandado de segurança.