Questão nº 33
Questão de Direito Processual Civil · FCC TRF4 2019 (nº 33)
De acordo com o Código de Processo Civil, o amicus curiae
- Aserá nomeado pelo juiz para atuar como assistente de qualquer das partes, desde que hipossuficientes, em causas para cuja solução seja necessário conhecimento técnico especializado.
- Bintervirá no processo independentemente de prévia admissão pelo juiz, devendo restringir suas manifestações a matérias de ordem pública.
- Cserá nomeado pelo juiz para atuar como assistente do autor da ação popular ou da ação civil pública, desde que hipossuficiente, em causas com relevância social de caráter nacional.
- Dserá, necessariamente, pessoa natural.
- Epode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O amicus curiae, ou "amigo da corte", é um terceiro que, mesmo sem ser parte no processo, é admitido para oferecer ao juiz informações técnicas, jurídicas ou sociais relevantes, auxiliando na formação de uma decisão mais justa e completa, especialmente em casos de grande repercussão.
(A) Incorreta: O amicus curiae não atua como assistente de parte, mas sim como auxiliar do juízo, e a hipossuficiência não é requisito para sua admissão.
(B) Incorreta: A intervenção do amicus curiae sempre depende de prévia admissão pelo juiz ou relator (Art. 138, CPC), e suas manifestações não se restringem apenas a matérias de ordem pública, mas à questão objeto da intervenção.
(C) Incorreta: O amicus curiae não é assistente do autor, mas auxiliar do juízo, e a hipossuficiência não é condição para sua participação.
(D) Incorreta: O amicus curiae pode ser pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada (Art. 138, CPC).
(E) Correta: O Código de Processo Civil, em seu Art. 138, § 3º, expressamente permite que o amicus curiae interponha recurso contra a decisão que julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).
Fonte: FCC TRF4 2019 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.