Questão nº 30
Questão de Direito Constitucional · FCC TRF4 2019 (nº 30)
Mostram-se incompatíveis com as normas da Constituição Federal em matéria de direitos fundamentais os seguintes atos:
I. a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva;
II. a exigência de autorização administrativa prévia para o exercício do direito de reunião;
III. a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, ainda que amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II. (alternativa correta)
- BI e III.
- CI.
- DII e III.
- EIII.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Direitos Fundamentais são as garantias essenciais para a dignidade humana e a vida em sociedade, protegidos pela Constituição Federal, e só podem ser restringidos em situações expressamente previstas.
(A) Correta: A penhora da pequena propriedade rural familiar para dívidas de produção é expressamente proibida pelo Art. 5º, XXVI, da CF/88, tornando-a incompatível. A exigência de autorização prévia para o direito de reunião é incompatível, pois a CF/88 (Art. 5º, XVI) exige apenas prévio aviso, não autorização.
(B) Incorreta: A entrada forçada em domicílio em caso de flagrante delito é uma exceção prevista na própria Constituição (Art. 5º, XI), sendo, portanto, compatível e não incompatível.
(C) Incorreta: A alternativa II também apresenta uma incompatibilidade com a Constituição Federal.
(D) Incorreta: A alternativa III descreve uma situação compatível com a Constituição Federal, não incompatível.
(E) Incorreta: As alternativas I e II também descrevem situações incompatíveis com a Constituição Federal. A armadilha aqui é esquecer que a Constituição (Art. 5º, XI) permite a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, tornando essa situação compatível e não incompatível.
Fonte: FCC TRF4 2019 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.