Questão nº 29
Questão de Direito Constitucional · FCC TRF4 2019 (nº 29)
Certo grupo de senadores apresentou proposta de edição de resolução, pelo Senado Federal, para suspender os efeitos de decreto editado pelo Presidente da República, por entender que esse ato extrapolou os limites do poder regulamentar. A edição da referida medida pelo Senado mostra-se
- Aincompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de ato da competência exclusiva do Congresso Nacional. (alternativa correta)
- Bincompatível com a Constituição Federal, uma vez que o ato do Poder Executivo deve ser submetido ao Poder Judiciário, a quem compete examinar eventual exorbitância dos limites do poder regulamentar.
- Cincompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de ato da competência privativa da Câmara dos Deputados.
- Dcompatível com a Constituição Federal, devendo a resolução ser submetida à sanção presidencial.
- Ecompatível com a Constituição Federal, devendo a resolução ser promulgada pelo Presidente do Senado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Constituição Federal estabelece as competências de cada poder, e, no caso do Poder Legislativo, diferencia as atribuições do Congresso Nacional (atuando em conjunto), da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A prerrogativa de suspender atos do Poder Executivo que extrapolam o poder regulamentar é uma forma de controle político exercida pelo Legislativo.
- (A) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 49, inciso V, atribui expressamente ao Congresso Nacional (e não apenas ao Senado Federal) a competência exclusiva para "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa". Portanto, uma resolução do Senado Federal isoladamente para esse fim é incompatível com a Carta Magna.
- (B) Incorreta: Embora o Poder Judiciário possa, de fato, analisar a legalidade de atos do Executivo (controle de constitucionalidade e legalidade), a Constituição também confere ao Congresso Nacional uma competência específica para sustar atos que exorbitem o poder regulamentar. Não se trata de uma competência exclusiva do Judiciário, mas de um controle político do Legislativo. A armadilha aqui é que o controle judicial existe, mas não anula a competência constitucionalmente prevista para o Legislativo.
- (C) Incorreta: A competência para sustar atos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar é do Congresso Nacional, conforme Art. 49, V, e não da Câmara dos Deputados (cujas competências exclusivas estão no Art. 51).
- (D) Incorreta: A medida é incompatível com a Constituição, pois não é competência do Senado isoladamente. Além disso, resoluções do Congresso Nacional ou de suas Casas, que exercem competências exclusivas, geralmente não são submetidas à sanção presidencial, sendo promulgadas pela própria mesa diretora.
- (E) Incorreta: A medida é incompatível com a Constituição, pois não é competência do Senado isoladamente. Se fosse uma resolução do Congresso Nacional, seria promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional (que é o Presidente do Senado), mas a questão fundamental é a competência do órgão.
Fonte: FCC TRF4 2019 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.