Questão nº 54
Questão de Direito Tributário · FCC TRF3 2024 (nº 54)
Dona Maria era mãe de Silas, de Adelina, de Marcos e de Mateus. Por ocasião de sua morte, coube a cada um de seus filhos a quarta parte da herança deixada. Ocorre, todavia, que, na data de seu óbito, Silas se encontrava preso, o que implicava limitação do exercício de suas atividades civis. Adelina encontrava-se sob curatela, em razão de alienação mental precoce, enquanto Mateus ainda era menor de idade, contando apenas com 13 anos. Adelina e Mateus encontravam-se afastados da administração direta de seus negócios.
Em razão disso, suscitaram-se dúvidas sobre a capacidade tributária passiva de cada um dos herdeiros, o que motivou a busca de orientação profissional a esse respeito. Com base no que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) acerca da capacidade tributária passiva, o profissional consultado esclareceu a eles, corretamente, que:
- AMarcos está com sua capacidade tributária suspensa, até que os demais herdeiros venham a recobrar as suas, ou perdê-las, em razão do falecimento de cada um deles.
- Bsomente Silas e Marcos são detentores dessa capacidade.
- Csomente Marcos é detentor dessa capacidade.
- Dos quatro herdeiros são detentores dessa capacidade. (alternativa correta)
- Esomente Adelina, Marcos e Mateus são detentores dessa capacidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A capacidade tributária passiva é a aptidão legal que uma pessoa tem para ser devedora de um tributo, seja como contribuinte (quem realiza o fato gerador) ou como responsável (quem a lei obriga a pagar). O ponto chave é que essa capacidade não depende da capacidade civil da pessoa, ou seja, mesmo quem não pode praticar atos da vida civil (como menores de idade, interditados ou presos) pode ser sujeito passivo de uma obrigação tributária.
(A) Incorreta: A capacidade tributária de Marcos não está suspensa. Ela é individual e não depende da situação dos outros herdeiros.
(B) Incorreta: Esta alternativa erra ao excluir Adelina e Mateus. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, conforme o CTN.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha mais comum! Ela confunde capacidade civil com capacidade tributária. A banca tenta induzir o aluno a pensar que apenas quem tem plena capacidade para gerir seus bens (Marcos) pode ser sujeito passivo de tributos. No entanto, o Código Tributário Nacional (CTN), em seu Art. 126, é claro ao afirmar que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, de estarem sujeitas a limitações no exercício de atividades civis ou da administração direta de seus bens. Portanto, Silas (preso), Adelina (sob curatela) e Mateus (menor de idade) também possuem capacidade tributária passiva.
(D) Correta: Os quatro herdeiros são detentores dessa capacidade. De acordo com o Art. 126 do Código Tributário Nacional, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, de estarem sujeitas a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, ou da administração direta de seus bens ou negócios. Assim, Silas (preso), Adelina (sob curatela) e Mateus (menor de idade), assim como Marcos, possuem capacidade para serem sujeitos passivos de obrigações tributárias.
(E) Incorreta: Esta alternativa erra ao excluir Silas. A prisão é uma limitação do exercício de atividades civis, mas não afeta a capacidade tributária passiva.
Fonte: FCC TRF3 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.