Questão de Direito Previdenciário · FCC TRF3 2024 (nº 51)

A regra geral da Previdência Social proíbe que se criem exigências diferentes para conceder benefícios, mas abre uma exceção para a aposentadoria especial, que permite requisitos distintos (como idade e tempo de contribuição) para quem trabalha exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde. O ponto chave é que essa exposição precisa ser comprovada de forma individual, e não mais presumida pela profissão ou categoria.

• (A) Incorreta: A Constituição fala em "ou associação desses agentes", não "com exceção". Além disso, a caracterização por categoria profissional ou ocupação é expressamente vedada, não permitida.
• (B) Incorreta: A caracterização da atividade especial por categoria profissional ou ocupação é expressamente vedada pela Constituição Federal após a Emenda Constitucional nº 103/2019. Esta é a principal armadilha da banca, pois antes da reforma previdenciária (EC 103/2019) era comum que a atividade especial fosse reconhecida apenas pelo enquadramento em determinadas categorias profissionais, mas essa possibilidade foi expressamente excluída do texto constitucional.
• (C) Incorreta: A vedação não se restringe "apenas por ocupação"; ela abrange tanto a categoria profissional quanto a ocupação.
• (D) Incorreta: A vedação não se restringe "apenas por categoria profissional"; ela abrange tanto a categoria profissional quanto a ocupação.
• (E) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o texto do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que veda a caracterização da atividade especial por categoria profissional ou ocupação, exigindo a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos.